TJ/RJ - Perfil falso no Orkut gera indenização de R$ 12 mil

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2009.001.14165

Embargante: Google Brasil Internet Ltda

Embargado: Roberta Paulino de Araújo Honorato

Relator: Des. Alexandre Freitas Câmara

Embargos de Declaração. Caráter infringente. Os embargos de declaração são instrumento de esclarecimento e integração do julgado, pela ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão.

Para admissão e provimento do recurso é indispensável que a peça processual comprove tais vícios, o que não ocorre no presente feito. Embargos com caráter meramente infringente. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 14165/2009 ofertados por Google Brasil Internet Ltda.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Trata-se de Demanda de Obrigação de Fazer com pedido de Compensação por Danos Morais movida pela apelada em face da apelante, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com a criação de um perfil falso no site de relacionamentos do réu - Orkut - no qual a demandante se denominaria "Betinha PaulinO (prostituta)", com a atribuição de qualidades e comportamento de cunho pornográfico, com claro intuito ofensivo. O aludido perfil contava com fotos de sexo explícito, atribuindo à autora o comportamento ali descrito, de forma degradante.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/27, dentre eles as aludidas fotos.

A Sentença recorrida, mantida pelo acórdão embargado, julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.

Alega o embargante, em síntese: que o acórdão recorrido,ao entender que houve falha do embargante,desprezou a alegação de ocorrência de excludente de ilicitude, consistente em ato de terceiro; que não houve limitação ao pedido formulado, já que foi reconhecido um nexo causal posterior, em virtude da apresentação dos dados do ofensor a destempo; que assim agindo, o acórdão recorrido reconheceu uma nova forma de nexo causal, com ofensa ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor; que houve omissão no que toca à alegação de impossibilidade de fornecimento dos dados antes da sentença, já que os mesmos estariam em posse da empresa norte-americana distinta da Google BR.

É o breve relatório. Passa-se ao voto.

Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que não ocorreu na hipótese em tela.

Ao contrário do que alega a Embargante, a decisão impugnada traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita inteligência, sendo certo que todos os pontos apresentados nas razões de apelação foram enfrentados.

Ademais, a alegação de culpa exclusiva de terceiro foi amplamente analisada no acórdão recorrido, quando se chegou à conclusão de que a responsabilidade da ré, in casu, se afigura objetiva, diante da relação de consumo entre as partes, sendo certo que se concluiu também que a demandada não se desincumbiu do ônus de afastá-la, por não comprovar a excludente. Por tal razão, a arguição de impossibilidade de fornecimento dos dados antes da sentença, já que os mesmos estariam em posse da empresa norte-americana distinta da Google BR, somente depõe em desfavor da embargante, porque o ônus de provar culpa exclusiva de terceiro, com a apresentação de tais informações, lhe cabia. Não há, portanto, uma nova espécie de nexo causal, mas a consolidada necessidade de afastá-lo por parte daquele que é considerado, por força de expressa disposição legal, responsável pelo dano, de forma objetiva.

Portanto, sendo o objetivo do Embargante ver rediscutido o mérito do agravo, os embargos não têm caráter de declaração, mas sim infringentes, não podendo ser, portanto, providos nesta via, já que não é o caso de se admitir tal eficácia, a qual é absolutamente excepcional.

Os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, sendo cabível a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, fixando-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento.

Assim, decide-se por negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator