Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário

"PEC do Calote"

Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou dia 30/4, ofício aos presidentes do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha; do TST, ministro Milton Moura França, e do STM, ministro Carlos Alberto Marques Soares, solicitando a eles o exame da possibilidade de liberar os funcionários desses tribunais para participação na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário.

Britto solicita que, se viável, seja permitido aos funcionários "a liberação do trabalho aos que desejarem participar da passeata, desde o horário de início, 10h, até o seu término, previsto para as 13h".

A marcha protestará contra o desrespeito às decisões do Judiciário que mandam pagar os precatórios e pela rejeição da proposta de EC nº 12, a chamada PEC do Calote dos Precatórios.

Ofício com a mesma solicitação mesmo pedido foi encaminhado pelo presidente nacional da OAB aos presidentes do TJ/DF, desembargador Nívio Geraldo Gonçalves; do TRF da 1ª região, desembargador federal Jirair Aram Meguerian; e do TRT da 10ª região, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron.

Cezar Britto destaca nas correspondências aos dirigentes dos tribunais que a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário terá participação de integrantes da OAB, dos magistrados, membros do Ministério Público, de associações, sindicatos, advogados, estagiários e estudantes de Direito. Ele lembra que a passeata sairá do edifício sede do Conselho Federal da OAB (SAS quadra 05, lote 01, bloco M) às 10h do dia 6 de maio.

Britto afirma que PEC dos Precatórios é um retrocesso democrático para o país

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou, duramente, a Proposta de Emenda Constitucional 12/06, conhecida como 'PEC do Calote', durante a sua passagem na capital paraense, onde esteve para convidar os magistrados e advogados a participar da Marcha do próximo dia 6/5 em Brasília contra a PEC dos Precatórios. Segundo ele, a PEC do Calote será o maior retrocesso e o maior ataque à democracia desde o fim da ditadura militar, em meados da década de 1985.

Se aprovada na Câmara dos Deputados, o Poder Executivo não será obrigado a comprometer mais que 2% de sua receita corrente líquida para dívidas públicas com particulares. "A nosso ver, a PEC é inconstitucional. Torna o poder executivo mais forte, limitando o Poder Judiciário e não permite a duração razoável do processo", explicou o presidente nacional da OAB. Lamentavelmente - disse Britto - o Senado já aprovou a PEC, mas vamos lutar com todas as nossas forças e argumentos para que a Câmara não cometa o mesmo erro.

• OAB/RS fará Marcha contra os Precatórios em Porto Alegre, paralela à marcha em Brasília

"Entidades de classe, associações, sindicatos, organizações civis em geral estão convidadas a participar, juntamente com a OAB, da caminhada, demonstrando a indignação da sociedade para com a PEC do Calote", afirma Lamachia.

A OAB/RS decidiu, em reunião nesta quarta-feira, 29/4, realizar uma Marcha dos Precatórios local, paralela à marcha que acontecerá em Brasília, no dia 6/5, na Esplanada dos Ministérios, organizada pela OAB em nível nacional.

A marcha gaúcha ocorrerá no mesmo dia, com concentração na nova sede da entidade (rua Washington Luís, 1110, Centro da Capital), a partir das 9h30min, e entregará documento à Assembléia Legislativa do Estado em repúdio à PEC12, da mesma forma ao que será feito na Câmara dos Deputados, na capital federal.

Em Brasília, a marcha reunirá advogados, magistrados, presidentes de seccionais da OAB de todos os Estados e de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de entregar ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer - PMDB/SP, reivindicação para que a Casa não aprove a PEC 12/06 - mais conhecida como a PEC do Calote -, que muda o regime de pagamento de dívidas do Estado e institui o mecanismo do leilão com enorme deságio.

O objetivo da decisão tomada na reunião desta quarta-feira é que os advogados, magistrados, membros de entidades e demais interessados que não puderem ir à Brasília se juntem à marcha gaúcha para demonstrar sua contrariedade à PEC.

"É importante que as marchas chamem atenção para o tema, é um absurdo que essa PEC passe da maneira como está", ressaltou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS, Felipe Néri Dresch da Silveira, que presidiu a reunião juntamente com a secretária-geral da Ordem, Sulamita Santos Cabral. O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, não pôde comparecer ao encontro por motivo de viagem.

• OAB/RS estará presente na Marcha que acontecerá em Brasília

"Nós estaremos em Brasília com a presença das nossas tricoteiras, da diretoria e das assessorias jurídica e de imprensa, para protestar contra essa PEC 12, que é a PEC do calote dos precatórios, e vamos continuar nessa luta até que estes precatórios sejam pagos", ressaltou a presidente do Sinapers, Ilma Truylio Penna de Moraes.

O presidente do Sintergs, Cesar Luis Pacheco Chagas, afirmou que o sindicato estará levando uma grande comitiva nesta marcha e parabenizou a OAB/RS pela iniciativa. "Estávamos angustiados vendo a PEC 12 passar em dois turnos no Senado, e vamos fazer agora todo o esforço pelo sucesso desta Marcha, pois talvez esta seja a última oportunidade de nós evitarmos o calote dos precatórios através da retirada da PEC do Congresso Nacional", declarou.

"A Ajufergs está inteiramente solidária a todos os envolvidos nesta luta, que é, acima de tudo, uma luta cívica, contrária a este ato, que, a nossa leitura, é de açodamento do Parlamento e que muito contribui para o descrédito da própria instituição do Judiciário", frisou o vice-presidente para Assuntos Institucionais da Ajufergs, José Francisco Spizzirri.

Esta foi a terceira reunião que a OAB/RS fez com as entidades da sociedade civil para organizar a comitiva que vai a Brasília. Para ler matérias anteriores, clique aqui e aqui.

• Subseções da OAB/DF participarão da marcha da cidadania

Os presidentes das subseções da OAB/DF participarão da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pelo Conselho Federal da Ordem. A manifestação é contra a aprovação da PEC 12/06, apelidada de "PEC do Calote". A marcha ocorrerá em 6 de maio e reunirá advogados, magistrados e representantes da sociedade civil para exigir o cumprimento das decisões judiciais.

A PEC 12, de autoria do senador Renan Calheiros - PMDB/AL, pretende limitar os gastos de Estados e municípios com o pagamento de precatórios - dívidas decorrentes de sentenças judiciais contra a administração pública. A marcha sairá da sede do Conselho Federal, às 10h, rumo à Câmara dos Deputados. Os participantes entregarão manifesto ao presidente da Casa, deputado Michel Temer - PMDB/SP.

A decisão de realizar a marcha foi tomada em sessão plenária do Conselho Federal, sob a condução do presidente nacional da Ordem, Cezar Britto. O objetivo é alertar a sociedade para o fato de que as decisões judiciais são descumpridas em vários Estados. No Espírito Santo, por exemplo, o governo levaria 140 anos para pagar todas as dívidas.

Protestos

"Eu acho que é uma tremenda vergonha, o Estado deveria dar o exemplo e não ser o caloteiro", Mário Gonçalves de Lima, presidente da Subseção de Planaltina.

"A principal preocupação do Estado deveria ser a falência da saúde, da segurança, da educação, e não buscar de forma tão virulenta penalizar os inúmeros credores que já aguardam tanto tempo a satisfação de seus direitos", Divino de Oliveira Sales, presidente da Subseção de Sobradinho.

"O Executivo está tirando a autoridade do Judiciário porque dessa forma as sentenças não estão sendo respeitadas", Rafael Alexandre da Silva, presidente da Subseção de Ceilândia.

"É uma afronta à independência dos Poderes impor ao credor a rediscussão do direito líquido e certo já reconhecido pelo Poder Judiciário", Edison Come da Silva, presidente da Subseção de Samambaia.

"Na verdade, os defensores da PEC pensaram somente nos interesses dos governadores e prefeitos, que cuidam do bem público com descaso", José Adilson Barboza, presidente da Subseção do Gama.

"Poucas vezes se viu no meio jurídico pátrio nome tão adequado como PEC do Calote", Ailton Coelho Alves, presidente da Subseção de Taguatinga.

• OAB/MS - Fábio Trad confirma presença na Marcha em Defesa da Cidadania

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, confirmou a sua presença na "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que acontecerá no próximo dia 6/5, às 10h, em Brasília.

O evento está sendo organizado pelo Conselho Federal da OAB e conta com o apoio de várias entidades, destacando-se a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), Associação dos Juízes Federais - Ajufe e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - Abrat, entre outras.

O referido movimento, contra a PEC 12 e o calote relativamente às dívidas provenientes de precatórios, deverá contar com a participação de todas as seccionais da OAB.

• OAB/SP prepara marcha contra a PEC do Calote

A OAB/SP participará da Marcha Pública convocada pela OAB Nacional para o dia 6 de maio, em Brasília, contra a PEC 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios. O ato terá início às 10h na sede do Conselho Federal da OAB (SAS Quadra 05, bloco M, lote 01) e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue um manifesto ao presidente da Casa, deputado Michel Temer - PMDB/SP.

A marcha irá do prédio do Conselho Federal até a Câmara dos Deputados

A PEC 12 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios.

"A PEC 12 é um incentivo à irresponsabilidade fiscal e uma agressão aos cidadãos que não serão ressarcidos em vida", declarou o presidente da seccional paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso.

De acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da OAB, facilita a corrupção.

O presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB SP, Flávio Brando, esclarece que o objetivo principal do protesto é mudar essa cultura de inadimplência: "A fila dos precatórios no estado de São Paulo envolve 500 mil credores e está parada em 1998, a revelar que atrás de cada ação há dramas humanos que são sempre esquecidos".

A OAB estima a dívida de precatórios do Estado de São Paulo em torno de R$ 18 bilhões. Já a dívida de precatórios da União, dos Estados e dos municípios gira em torno de R$ 100 bilhões.

Além do limite pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.

A marcha contra a PEC 12 contará com a presença dos presidentes das Seccionais da OAB da maioria dos estados e presidentes de Tribunais regionais e superiores, além de entidades representativas da sociedade civil.

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