Pessoas portadoras de deficiência poderão ter prioridade na tramitação de processos

Privilégio

Pessoas portadoras de deficiência poderão ter prioridade na tramitação de processos

Pessoas portadoras de deficiência poderão receber prioridade na tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam partes. Projeto com essa finalidade foi aprovado no dia 29/4 pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti - PT/SC. A relatora, no entanto, fez a ressalva de que o privilégio ocorra apenas em ações que guardem relação com a deficiência.

O PLS 216/04 (clique aqui), de autoria do senador Alvaro Dias - PSDB/PR, prevê a prioridade de realização de todos os atos e diligências, em qualquer instância judiciária. Segundo o parlamentar pelo Paraná, o objetivo é preencher lacuna da legislação atual - Código de Processo Civil e Leis que dispõem sobre portadores de deficiência - que não prevêem a prioridade.

"A absoluta necessidade de prioridade na esfera do Poder Judiciário evidencia-se nos exemplos concretos de ações que se prolongam ao longo dos anos, em detrimento das pessoas portadoras de deficiência, em ações relativas a acidentes de trabalho, erros médicos, demissões ilegais, acidentes de trânsito com vítima, inventários e sucessão, entre outros", explica Álvaro Dias

A matéria será ainda examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.

Universidade

Também foi aprovado na reunião da CCJ desta quarta autorização para que o Poder Executivo crie a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano - Unisse, com sede na cidade de Poço Redondo, em Sergipe. A autora do PLS 256/06 (clique aqui), senadora Maria do Carmo Alves - DEM/SE, explica que em Poço Redondo não há qualquer instituição de ensino superior.

"A implantação da educação superior no citado município se mostra socialmente relevante, na medida em que vem a contribuir para a mudança de um cenário praticamente homogêneo no conjunto da mesorregião do sertão sergipano, que congrega as microrregiões de Carira e do sertão sergipano do São Francisco", justificou Maria do Carmo.

Em seu parecer favorável à matéria, Osmar Dias - PDT/PR lembrou que criação da universidade está condicionada à prévia consignação de dotações no Orçamento da União.

O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, em decisão terminativa.

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