Lei 11.933 altera prazo para o pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica

Mudanças

Lei 11.933 altera prazo para o pagamento de impostos

A Lei 11.933 altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduz a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efeta ajustes na tributação do cigarro.

• Confira abaixo a lei na íntegra.

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LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

Conversão da Medida Provisória nº 447, de 2008.

Mensagem de veto

Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis n°s 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:

I - até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II - até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 2° O art. 10 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 3° O art. 11 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 4° O art. 52 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. ......................................................................

I - .............................................................................

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4° deste artigo;

.....................................................................................

c) no caso dos demais produtos, até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4° deste artigo;

......................................................................................

§ 4° Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR)

Art. 5° O art. 70 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70. .....................................................................

I - ..............................................................................

...................................................................................

d) até o último dia útil do 2° (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

..........................................................................." (NR)

Art. 6° Os arts. 25, 30 e 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.25. ........................................................................

......................................................................................

§ 12. (VETADO).

"Art. 30. ........................................................

I - ........................................................................

......................................................................................

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;

......................................................................................

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

.......................................................................................

§ 2° Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e

II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior.

............................................................................" (NR)

"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.

..........................................................................." (NR)

Art. 7° O art. 4° da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 1° As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

..........................................................................." (NR)

Art. 8° O art. 28 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

"Art. 28. ......................................................................

.....................................................................................

§ 5° Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4° deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3° deste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração." (NR)

Art. 9° Para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto.

Parágrafo único. Relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI até a data de produção de efeitos deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo.

Art. 10. O parágrafo único do art. 323 da Lei° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.323. ..........................................................................

Parágrafo único. Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho." (NR)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1° de outubro de 2008, em relação aos arts. 1° a 7°, exceto a parte do art. 4° que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - a partir do 1° dia do mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 8°, 9° e à parte do art. 4° que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

III - a partir da data de publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.

Art. 12. Ficam revogados:

I - a partir do 1o dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o § 1o do art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994;

II - a partir da data de publicação desta Lei:

a) os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

b) o art. 10 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e

c) os arts. 7o, 9o, 10, 11 e 12 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

Brasília, 28 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel

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