CNJ adia definição de trajes para entrar nos Tribunais

Com que roupa ?!

CNJ adia definição de trajes para entrar nos Tribunais

Ficou adiada para as próximas sessões plenárias do CNJ, a decisão sobre quais são os trajes adequados para que as pessoas possam entrar nos Tribunais. Na sessão plenária de hoje, 28/4, o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009.10000001233) para estudar melhor o assunto. "Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário", ironizou o conselheiro.

Até a interrupção do julgamento, seis conselheiros já haviam votado com o conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen. Ele indeferiu o pedido do advogado Alex André Smaniotto, que solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da comarca de Vilhena, Rondônia, que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.

Pessoa carente

No processo, o advogado alega que o juiz responsável pela Comarca de Vilhena proibiu a entrada de pessoas com calção, shorts e bermudões, como também de bonés e chapéus e que presenciou uma pessoa "extremamente carente" ser impedida de entrar nas dependências do Fórum porque usava bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada.

"Como podemos restringir a entrada de qualquer indivíduo pelas suas vestimentas se elas não infringem a lei?", indagou o advogado no PCA.

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