Informativo n° 92 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

TST ANULA PENHORA DE SALÁRIOS BLOQUEADOS DE SÓCIOS

A 1ª Turma do TST declarou nula a ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista em processo de execução desde 1998. Os valores bloqueados deverão ser devolvidos aos titulares. (Clique aqui)

JUIZ DEIXA ESTAGIÁRIO RETIRAR AUTOS, MAS NÃO CONSULTAR

Estagiários com procuração nos autos devem ter acessos aos processos em cartório e podem retirá-los quando necessário, mesmo que estejam sob sigilo. É o que sustenta o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron em Representação protocolada na Corregedoria do Conselho de Justiça Federal. (Clique aqui)

RELATOR DE PROJETO QUE TORNA CRIME VIOLAR PRERROGATIVAS ANUNCIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O senador Demóstenes Torres - DEM/GO decidiu no dia 24/3, juntamente com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, realizar uma audiência pública na Comissão de CCJ do Senado para debater o PLC nº 83/08, do qual é relator, e que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia. O assunto foi discutido em reunião realizada hoje, no gabinete do senador. Para debater o assunto em audiência pública, serão convidados representantes da magistratura e do MP. (Clique aqui)

EXAME DE ORDEM SERÁ DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO

O senador Marconi Perillo - PSDB/GO primeiro vice-presidente do Senado Federal e membro da Comissão de Educação da Casa, designará uma audiência pública sobre o projeto de lei nº 186/06, do qual é relator, e que prevê o fim da exigência da aplicação do Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa advogar. A informação foi dada no dia 24/3 ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que esteve reuniu-se com o senador em seu gabinete. (Clique aqui)

PRESIDENTE DA OAB/SP RECEBE COM ENTUSIASMO NOVAS ADESÕES CONTRA MUDANÇA NO REGIMENTO DO STF

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges DUrso, recebeu com entusiasmo a informação de que os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia reviram suas posições a favor de uma emenda ao regimento do STF, instituindo novas regras que restringiriam o acesso dos advogados aos julgadores. "Os ministros demonstraram sensibilidade aos argumentos da advocacia porque o advogado quando comparece ao Supremo para falar com um ministro, o faz em razão de seu ofício", ressaltou DUrso. (Clique aqui)

ADVOGADO TRABALHISTA TRABALHA SEM SAIR DO ESCRITÓRIO

O Judiciário Trabalhista está a poucos passos de dar adeus definitivo para o processo em papel. Hoje, os advogados trabalhistas já podem acompanhar toda a tramitação processual sem sair do escritório. Exceto no estado de Santa Catarina, a Justiça do Trabalho já disponibiliza sistema para peticionamento eletrônico em todas as instâncias. O processo virtual, no entanto, ainda não chegou de todo na Justiça Trabalhista. Por enquanto, os fóruns imprimem tudo aquilo que chega por meio digital. Por pouco tempo. (Clique aqui)

AASP, OABSP E IASP OBTÊM VITÓRIA EM AÇÃO CONTRA O IPESP

A AASP, a OAB/SP e o IASP obtêm vitória em Ação Coletiva contra o Ipesp, que, de acordo com decisão da juíza federal Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, terá que aplicar o reajuste previsto em lei, com base no salário mínimo, às contribuições e aos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados. A juíza também determinou ao Instituto de Previdência do Estado que faça "o pagamento de todas as diferenças em atraso, desde março de 2008, relativas a eventuais valores pagos sem a incidência de tal índice", e que sobre esses valores deverá incidir correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, assim como juros moratórios, desde a citação. (Clique aqui)

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