Processo administrativo tributário e TIT têm novas normas

Processo administrativo tributário e TIT têm novas normas

Os deputados paulistas aprovaram em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 10/3, o PL 692/2008 (clique aqui), de autoria do governador, que trata do processo administrativo tributário, instituindo intimações por meio eletrônico e propondo mudanças na composição e funcionamento do TIT, órgão da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. Com a aprovação, fica revogada a lei 10.941, de 2001.

Segundo Bruno Covas (PSDB), relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, o texto original do projeto foi amplamente analisado, tanto pelos parlamentares que apresentaram 32 emendas ao PL, como pelos setores da sociedade que trouxeram suas propostas para a audiência pública realizada por iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, no último dia 17/2.

"Muitas dessas sugestões foram incorporadas na emenda aglutinativa, de forma a aperfeiçoar a proposta e eliminar procedimentos que despertaram receio de deputados e entidades, como a OAB, quanto à garantia de plena defesa do contribuinte nos processos administrativos", declarou Covas, durante encaminhamento da votação do PL 692.

O texto aprovado é, de fato, um substitutivo ao projeto do Executivo, apresentado ao Plenário na forma de emenda aglutinativa, apoiada pelas lideranças partidárias. Entre as várias mudanças acatadas na emenda, o relator destacou a supressão do artigo que proibia a sustentação oral perante o TIT, a inclusão de artigo que dá 180 dias para implantação dos novos procedimentos, a garantia de intimação por carta e aviso prévio aos contribuintes que não tiveram procurador constituído e ainda o acréscimo de artigo que obriga a publicidade das decisões do TIT. A incorporação de uma das emendas, apresentada pelo líder do PT, Roberto Felíco, foi negociada já durante o decorrer da sessão, conforme lembrou, da tribuna, o deputado Barros Munhoz - PSDB.

Munhoz fez a defesa do processo de aperfeiçoamento do PL 692 e ainda comunicou a sua saída da liderança do governo, a partir da próxima segunda-feira, 16/3.

Requerimentos

Durante a sessão ordinária, foram aprovados requerimentos que pediam tramitação de urgência para 17 proposituras de autoria de parlamentares. Também foi aprovada formação de comissão de representação para acompanhar os debates sobre veículo leve sobre trilhos na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Ministério das Cidades, em Brasília, por iniciativa da deputada Maria Lúcia Prandi - PT.

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