Câmara vai divulgar na internet o CNPJ de empresas pagas com verba indenizatória

Câmara vai divulgar na internet o CNPJ de empresas pagas com verba indenizatória

Informação estará disponível na internet em 45 dias, além dos nomes das empresas e dos números das notas fiscais referentes a serviços pagos com a verba destinada aos deputados.

Após consulta a integrantes da Mesa Diretora, o presidente da Câmara, Michel Temer, e o 1º secretário, deputado Rafael Guerra - PSDB/MG, anunciaram ontem, 19/2, que serão divulgados na internet os números do CNPJ das empresas prestadoras de serviços pagos pelos deputados com recursos da verba indenizatória.

No dia 17/2 a Mesa já havia decidido divulgar, dentro de 45 dias, os nomes das empresas e os números das notas fiscais apresentadas pelos deputados para ressarcimento da verba indenizatória. As informações estarão disponíveis na página Transparência do Portal da Câmara. No entanto, pela decisão, não seriam divulgados os números do CNPJ.

A verba é de R$ 15 mil mensais, e o saldo não utilizado em um mês acumula-se para o seguinte, mas apenas dentro de um semestre. Ou seja, a cada seis meses a conta é zerada. Pelo critério atual, o deputado só recebe de volta o dinheiro efetivamente gasto, comprovado por meio de notas fiscais.

O dinheiro pode ser usado em despesas de aluguel, manutenção de escritório, alimentação do parlamentar, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem do parlamentar e de seus assessores, entre outras.

Recurso

Antes da nova decisão, o Psol apresentou nesta quarta-feira recurso pedindo a divulgação do CNPJ dessas empresas. Para o partido, não divulgar essa informação poderia dar margem à continuação de irregularidades no uso dos recursos.

A bancada do partido defende a total transparência dos gastos na utilização da verba indenizatória. "A intenção é evitar a utilização de empresas fantasmas na prestação de contas. A transparência não pode ser pela metade", afirma o líder do Psol, deputado Ivan Valente - SP.

O partido também solicita a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Resolução 120/08, que obriga a Câmara a disponibilizar na internet, em tempo real e de forma detalhada (como valores gastos e beneficiados), as despesas mensais dos deputados com a verba indenizatória, assim como cópias de notas fiscais e documentos que comprovem as informações fornecidas.

• Confira abaixo o projeto na íntegra.

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Projeto de Resolução nº , de 2008.

Determina a disponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Art. 1º. A Câmara dos Deputados disponibilizará ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações pormenorizadas sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, em meios eletrônicos de acesso público.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput o órgão administrativo responsável pela fiscalização e controle da verba indenizatória deverá liberar as informações contábeis, em linguagem à todos acessível, com informações como valores, datas, fornecedores, prestadores de serviço e outras aptas ao completo entendimento das despesas, bem como cópia da documentação comprobatória das informações fornecidas, como notas fiscais e afins.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de Resolução em justificação visa conferir mais transparência e controle social sobre a utilização dos recursos provenientes da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Independente do debate em torno da legitimidade ou não dessas verbas indenizatórias, não se pode ignorar a justificada desconfiança da sociedade em relação ao uso destes recursos públicos.

A prestação de contas prevista nas regras internas (Portaria nº 16, de 2003 e Ato da Mesa nº 62, de 2001), confere a Câmara dos Deputados o controle dos gastos oriundos da verba indenizatória. Entretanto, há necessidade de participação popular, com vistas ao estímulo à cidadania e ao próprio controle da sociedade sobre os gastos efetuados pelos Deputados Federais, através do acesso à documentação que comprove os gastos realizados pelos parlamentares.

O Projeto intenta, ainda, propiciar meios para que esse controle popular possa ser exercido. Através da obrigatoriedade do já existente órgão administrativo da Câmara relacionarem pormenorizadamente todos os gastos realizados com os recursos da Verba Indenizatória, com a consequente disponibilização das relações no web site da Câmara o cidadão poderá aferir a austeridade e probidade dos Deputados no trato com os recursos públicos.

Sala das Sessões, __/___/___

Deputada LUCIANA GENRO
Líder do PSOL

Deputado CHICO ALENCAR
Deputado IVAN VALENTE

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