Audiência pública sobre a reforma do TIT acontece hoje

Audiência pública sobre a reforma do TIT acontece hoje

Acontece hoje, no auditório Teotônio Vilela, na Assembléia Legislativa, a audiência pública sobre o PL 692/08, do Executivo, que trata da reforma do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.

A audiência foi um pedido coletivo dos presidentes da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso; da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi, ao deputado Bruno Covas (PSDB), relator especial do projeto na Comissão de Constituição de Justiça da Alesp, que acatou a sugestão.

O projeto de reforma do TIT revoga totalmente a lei 10.941/2001, que regulamenta o chamado contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo. Criado em 1935, o TIT vem atuando como um órgão paritário (Fazenda e contribuintes), de modo a solucionar os conflitos na aplicação da lei pela fiscalização.

Na avaliação da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP - CAT, o PL 692/08, encaminhado pelo governador à Assembléia Legislativa, prioriza a informatização do processo administrativo em detrimento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que texto original pretende que todas as insurgências administrativas tornem-se eletrônicas sem nenhuma regra de transição, sem qualquer tipo de experiência prévia ou ensaio e sem o suporte de juristas.

"A OAB/SP chegou a encaminhar sugestões à Alesp, como a criação de uma cartilha para o autuado poder recorrer administrativamente e a necessidade publicação de todos os seus precedentes, que buscava extinguir uma classe desnecessária de especialistas na atuação dentro do próprio TIT. As sugestões foram recusadas pela Secretaria da Fazenda. Até hoje desconhecemos as razões dessa negativa ?", diz Walter Cardoso Henrique, presidente da CAT.

As três entidades - OAB/SP, AASP e IASP - também divulgaram uma Nota Pública conjunta, avaliando as repercussões da reforma que o Pl quer implantar no TIT.

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