MP das Filantrópicas - Rejeição da Câmara pode levar questão ao Judiciário, afirma especialista

Rejeição da Câmara pode levar questão ao Judiciário, afirma especialista

A Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 10/2, a MP 446 (clique aqui), que estabelecia novas normas para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas e para a isenção de contribuições sociais por parte de entidades filantrópicas.

A medida vinha provocando polêmica por conta de, ao determinar a concessão ou renovação do Cebas em todos os processos pendentes à época de sua publicação, viabilizar a isenção inclusive para entidades que estavam sob investigação.

Os advogados Eduardo Pannunzio e Daniel Trindade, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, explicam que a rejeição da medida poderá trazer nova controvérsia, caso o Congresso Nacional opte por editar decreto legislativo que cancele os certificados concedidos ou renovados pela MP.

"Parte dos dispositivos da MP, especialmente aqueles que consideraram deferidos os pedidos de certificação ou renovação do Cebas pendentes, tinham efeitos concretos, constituindo direitos para as entidades por eles beneficiadas. E a Constituição torna os direitos adquiridos imunes a ataque, seja por via de decreto legislativo ou mesmo de lei em sentido formal (art. 5º, XXXVI). Desse modo, tudo leva a crer que, na hipótese de revogação dos deferimentos promovidos pela MP, as entidades que forem prejudicadas irão se dirigir ao Judiciário", afirma Daniel Trindade.