Resultado da 7 ª Reunião Ordinária da Comissão de juristas que discute o novo CPP

Resultado da 7 ª Reunião Ordinária da Comissão de juristas que discute o novo CPP

A 7ª Reunião Ordinária da Comissão de juristas que discute o novo CPP foi realizada nos dias 2 e 3 fevereiro de 2009, na Sala de Consultores, na Secretaria de Biblioteca do Senado Federal, em Brasília/DF.

Foi analisada a primeira versão do anteprojeto de CPP (clique aqui), preparada pelo Relator dr. Eugênio Pacelli de Oliveira, encarregado de aglutinar todos os textos preparados pelos integrantes da Comissão.

Em especial foram abordados os seguintes assuntos :

• Princípios que devem estruturar a investigação criminal;
• Competência do Juiz de Garantias;
• Disposições relativas ao inquérito policial (prazo de duração, tramitação, arquivamento, etc.);
• Modalidades de ação penal;
• Considerações sobre a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público;
• Ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio;
• Extinção da ação penal privada do ofendido;
• Extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes;
• possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal.

A pauta da próxima reunião, a ser realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro, terá como objetivo a discussão da segunda minuta do anteprojeto do CPP.

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