Falhas no Judiciário do MA

Judiciário do MA

Relatório aponta falhas no Judiciário do Maranhão. OAB quer punição aos responsáveis. TJ se defende

Foi aprovado pelo plenário do CNJ em sua última sessão o relatório conclusivo da inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJ/MA.

O documento revelou que muitos dos 144 militares requisitados pelo TJ prestam serviços nas residências de desembargadores, apesar da falta de segurança constatada em muitas das varas inspecionadas.

Diante de uma série de problemas apurados, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs 39 medidas iniciais que devem ser adotadas, com o objetivo de garantir a eficiência do serviço prestado ao cidadão maranhense.

A OAB/MA se manifestou e em nota pediu o afastamento preventivo de todos os magistrados apontados como responsáveis.

Já o TJ, também em nota de esclarecimento, afirmou que "não pode ter a sua idoneidade e importância subjugadas em virtude da divulgação dos resultados de inspeções pontuais".

Relatório

O relatório conclusivo da inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJ/MA, aprovado pelo plenário do CNJ, na sessão do dia 27/1, revelou que muitos dos 144 militares requisitados pelo TJ prestam serviços nas residências de desembargadores, apesar da falta de segurança constatada em muitas das varas inspecionadas.

Diante de uma série de problemas apurados, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs 39 medidas iniciais que devem ser adotadas, com o objetivo de garantir a eficiência do serviço prestado ao cidadão maranhense. Entre elas está a instauração de sindicâncias, pela Corregedoria Nacional, para apurar a existência de funcionários-fantasmas no Tribunal e o favorecimento a processos. "Esse é um trabalho para o aprimoramento do Judiciário brasileiro, em nenhum momento as inspeções nos Estados têm sentido punitivo", declarou Dipp. (Clique aqui e confira o relatório completo).

Excesso de comissionados

O ministro destacou como principal problema o número excessivo de funcionários comissionados lotados nos gabinetes dos desembargadores do Estado (426 no total) em detrimento dos concursados - que correspondem a menos de 10% do quadro. A redução do trabalho dos servidores de oito para seis horas diárias aliada à carência de recursos materiais e humanos, também estão entre os problemas apontado pelo relator. A inspeção também detectou uma excessiva burocracia e a falta de critérios objetivos para ditar a prioridade de avanço e resolução dos processos. Foi constatada, por exemplo, a existência de 132 caixas em cartórios, cada uma com cerca de 40 cartas precatórias que aguardam cumprimento ou autuação, sem qualquer ordem cronológica.

Durante a inspeção na 6ª Vara Cível do TJ/MA, os analistas constataram que muitos processos estavam desaparecidos. O "sumiço" só era detectado quando uma das partes interessadas decidia verificar o processo. Nos juízos de 1º grau, foi detectada a existência de milhares de processos que aguardam despachos, decisões e sentenças há mais de um ano. Isso sem contar os outros tantos esquecidos nas prateleiras, que esperam reclamação por parte dos interessados. Na Vara de Entorpecentes, o congestionamento de audiências prejudica o avanço dos trabalhos. Parte delas já está agendada para 2010.

Diante das falhas encontradas, o CNJ recomenda, entre outras coisas, que o TJ/MA reduza em pelo menos 50% o quadro de servidores dos gabinetes. O Tribunal também terá que prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional, nos próximos 15 dias, sobre os critérios adotados para a redução da carga horária de trabalho dos funcionários.

No mesmo período, todos os ocupantes de cargos comissionados terão que enviar uma declaração à Presidência do Tribunal de Justiça sobre a existência ou não de parentesco ou vínculo conjugal com desembargadores, juízes, diretores e assessores de algum dos órgãos dos três poderes. O CNJ determina que os tribunais do Estado iniciem imediatamente mutirões para acelerar o trâmite dos processos, respeitando a ordem cronológica e as preferências legais. A Corregedoria Nacional vai apurar o eventual favorecimento de partes ou advogados nos processos que tiveram preferência na tramitação e instaurar sindicâncias para a apuração de algumas das irregularidades apontadas no relatório.

Outros pontos de destaque

Constatações

Críticas aos magistrados: os participantes da audiência pública criticaram a baixa produtividade dos magistrados e sugeriram que os torneios esportivos dos juízes sejam realizados fora do período de trabalho. Em 2007, foram apresentadas ao menos 120 representações contra magistrados do Estado, mas os dados preliminares indicam que não foi aplicada qualquer sanção e que há grande demora no andamento e julgamento dos casos.

Diárias: a auditoria constatou o pagamento de diárias integrais a magistrados mesmo que o deslocamento não implicasse pernoite, assim como o pagamento de gastos já custeados pelos organizadores do evento. Apesar de terem sido reduzidas a R$1.000,00, as diárias pagas aos desembargadores por deslocamentos interestaduais continuam superiores às diárias pagas a Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Concentração de trabalho: constatou-se que parte das comarcas do interior tem baixíssimo movimento processual, enquanto outras enfrentam sérias carências de recursos materiais e humanos para fazer frente ao volume de trabalho.

Recomendações

Os policiais militares colocados à disposição do Tribunal devem ser utilizados exclusivamente para a proteção de prédios do Poder Judiciário, do Desembargador Presidente e do Corregedor Geral da Justiça, durante seus respectivos mandatos.

Imediata abertura de conclusão dos autos que estejam sem movimentação há mais de 30 dias.

Fiscalização periódica da assiduidade dos magistrados e servidores pelas Corregedorias Local e Nacional e adoção de metodologia capaz de aferir a produtividade dos magistrados. .

Em 15 dias, os magistrados devem apresentar ao Tribunal de Justiça do Maranhão declarações dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, o de seu conjugue ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivem sob a sua dependência econômica, relativas aos últimos 5 anos.

Posição da OAB/MA

A OAB/MA quer o afastamento preventivo de todos os magistrados apontados como responsáveis por ilícitos no relatório conclusivo da inspeção feita pela Corregedoria do CNJ.

Segundo a OAB, o relatório do CNJ aponta problemas já denunciados desde 2007 pela Seccional da OAB ao órgão de controle externo do Judiciário em inúmeros pedidos de investigação sobre o comércio de sentenças, "a vergonhosa prática do "TQQ" - que consiste na presença de juízes em Comarcas do interior apenas nas terças, quartas e quintas-feiras -, o pagamento irregular de diárias a desembargadores, a distorção no quadro de pessoal do Judiciário, as precárias condições do Fórum estadual, dentre outras questões que merecem providências urgentes."

Em documento aprovado em sessão extraordinária do seu Conselho Seccional, a OAB afirma que toda a sociedade maranhense está atenta para a extrema gravidade dos fatos constatados pelo CNJ.

A entidade diz confiar plenamente no trabalho do CNJ e exige a efetiva investigação das denúncias de irregularidades, com a severa punição dos culpados. "Não é apenas o Judiciário maranhense que tem sua credibilidade abalada. Todo o sistema jurídico está em xeque. As instituições e a comunidade jurídica precisam estar preparadas e dispostas a responsabilizar efetivamente os seus membros que, eventualmente, tenham desbordado dos limites da legalidade, da ética e da decência", assinala a entidade.

Nota

O Conselho Seccional da OAB/MA, em face da divulgação do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário do Maranhão (Portaria nº 83/2008) e, diante de tantas e tão graves irregularidades apontadas no citado relatório, vem a público manifestar o que segue:

1. O relatório do CNJ foi recebido com grande preocupação. Muitas das irregularidades agora constatadas já haviam sido denunciadas pela OAB-MA ao órgão de Controle Externo do Judiciário, através dos seguintes requerimentos: a) Pedido de Providências 200710000012787, de 18.09.2007, pelo qual a OAB denunciou a distorção no quadro de pessoal do Judiciário maranhense; b) Pedido de Controle Administrativo 20071000009508, pelo qual foram denunciadas as precárias condições do Fórum Desembargador Sarney Costa; c) Pedido de Providências 2007100000013500, no qual a OAB-MA encaminhou ao CNJ denúncia do Desembargador José Stélio Nunes Muniz sobre o pagamento irregular de diárias a Desembargadores; d) Denúncias orais acerca da situação da Vara de Execuções Criminais, durante o mutirão carcerário; e) Representação ao CNJ pedindo investigação acerca da denúncia de venda de sentenças; f) Denúncias sobre a prática do "TQQ", presença de magistrados e m Comarcas do interior apenas nas Terças, Quartas e Quintas-feiras, fato agora reconhecido oficialmente no relatório.

2. A OAB-MA percebe que a sociedade maranhense está atenta para a extrema gravidade dos fatos constatados pelo CNJ. Diante disso, é hora de todas as instituições assumirem suas responsabilidades. Não é apenas o Judiciário maranhense que tem sua credibilidade abalada. Todo o sistema jurídico está em xeque. As instituições e a comunidade jurídica precisam estar preparadas e dispostas a responsabilizar efetivamente os seus membros que, eventualmente, tenham desbordado dos limites da legalidade, da ética e da decência.

3. Neste momento, a OAB-MA confia no trabalho realizado pelo CNJ e acredita que não haverá impunidade, até porque atuará para que não haja descrédito no Estado de Direto e nos poderes constituídos, exigindo a efetiva investigação das denúncias, com punição dos culpados, sendo medida necessária o afastamento preventivo daqueles magistrados apontados no relatório como responsáveis por ilícitos.

4. Reafirmando os princípios do Estado Democrático de Direito e reconhecendo o trabalho abnegado da maioria dos magistrados maranhenses, a OAB-MA clama à sociedade para continuar acreditando nos meios legais para a solução dos conflitos e distribuição da Justiça.

José Caldas Gois
Presidente