Contrato da Embrapark é legal, diz Tribunal de Contas do Município do RJ

Contrato da Embrapark é legal, diz Tribunal de Contas do Município do RJ

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 21/1, decidiu pela regularidade do contrato firmado entre a Embrapark e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro para a operação das vagas de estacionamento da Zona Sul, o chamado sistema "Rio Rotativo".

Márcio Monteiro Reis, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados e responsável pelo processo, afirma que o Tribunal de Contas decidiu que "a contração foi plenamente regular, já que, ao invés de redução na arrecadação haverá significativo incremento na receita do Município, pois a empresa assume a obrigação de aquisição de uma quantidade mínima de tíquetes muito superior ao número de vendas verificado atualmente".

O advogado lembra que "com a operação entregue a uma empresa, a fiscalização se torna mais fácil e são impostas obrigações contratuais". "Não podemos esquecer, também, que serão gerados mais de 600 empregos com carteira assinada", completa.

"A partir de agora, tendo em vista a nova decisão do Tribunal de Contas, caberá à Prefeitura determinar uma nova data para que a empresa volte às ruas e reinicie suas atividades", explica Reis.

No final do ano passado, a Embrapark chegou a assumir a operação das áreas de estacionamento, mas encontrou muita dificuldade em razão da resistência dos guardadores autônomos, tendo havido, inclusive, denúncias de ameaças e intimidações por pessoas armadas contra seus empregados. Por fim, o Tribunal de Contas decidiu determinar a suspensão do contrato por suspeitas de irregularidades denunciadas pelo Sindicato dos Guardadores Autônomos do Rio de Janeiro, que foi revertida hoje.

Valores fixos por cinco anos

O contrato assinado entre a Embrapark e a Prefeitura do Rio de Janeiro não prevê qualquer tipo de reajuste de preços durante os cinco anos de sua vigência. O aumento do valor do tíquete, hoje vendido por R$ 2,00, continuará dependendo de decisão da Prefeitura.

O novo sistema

Com a entrada da Embrapark como responsável dos estacionamentos da Zona Sul, os tíquetes passarão a ser vendidos por operadores que serão contratados como empregados da empresa, os quais usarão uniformes padronizados completos (calça ou bermuda, camisa, agasalho e sapatos).

Caberá à empresa, ainda, a instalação de toda a sinalização, não só com placas, mas também com a demarcação das vagas, por meio de pintura nas ruas. Além disso, a empresa assume o compromisso de fornecer informações estatísticas para a Prefeitura em relação à utilização das vagas em cada localidade e de contratar 5% de seus empregados dentre portadores de deficiência física.

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