Juristas dão prosseguimento ao debate para elaboração de novo CPP

Juristas dão prosseguimento ao debate para elaboração de novo CPP

A comissão criada para elaborar o anteprojeto do CPP (decreto-lei 3.689/41 - clique aqui) tem reunião marcada para hoje, 9/12, na qual os juristas deverão aprofundar a discussão sobre processo investigatório, medidas cautelares e provas.

Os trabalhos do colegiado começam às 9h e, após os debates da manhã, em torno das 11h30, o presidente do colegiado, ministro do STJ Hamilton Carvalhido, e os integrantes da comissão farão uma visita ao presidente do Senado, Garibaldi Alves.

O objetivo dessa audiência é comunicar o andamento das atividades de elaboração de anteprojeto de um novo CPP.

Na última reunião da comissão, realizada em 27/11, a comissão discutiu, entre outros temas, a prisão especial e a prisão preventiva. Segundo informações do consultor legislativo Fabiano Augusto Martins Silveira, que integra o grupo, os juristas defendem o fim da prisão especial para pessoas que possuam diploma de nível superior.

Na visão da maioria dos membros do colegiado, não há justificativa constitucional para que os detentores de diploma universitário tenham a garantia de prisão especial.

As reuniões dos juristas são realizadas mensalmente, em caráter fechado, e o encerramento dos trabalhos está previsto para janeiro de 2009.

No último encontro que tiverem, os juristas avaliarão se haverá necessidade de solicitar prorrogação das atividades da comissão.

O CPP

O CPP data de outubro de 1941 e foi editado por decreto-lei em pleno Estado Novo. Com mais de 67 anos, o texto está inadequado à CF/88 (clique aqui), na avaliação da comissão.

Apesar de o código ter recebido atualizações, desde a promulgação da nova Carta "o parlamento brasileiro ainda não teve a oportunidade de se dedicar à reforma integral do mencionado diploma, de modo a reforçar o movimento de convergência ao novo paradigma constitucional", de acordo com texto da página eletrônica da comissão (clique aqui).

O CPP regula o percurso que vai da investigação criminal à sentença judicial e seus recursos e possui 811 artigos, distribuídos em cinco livros.

Consulta pública

Instalada em 9 de julho último pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a comissão foi criada atendendo a requerimento do senador Renato Casagrande - PSB/ES.

O texto final do anteprojeto do Código de Processo Penal será colocado em consulta pública e, após exame e aprovação dos senadores, será transformado em projeto de código. A sociedade também pode oferecer contribuições pelo site ou pelo e-mail (clique aqui).

O grupo é coordenado pelo ministro Carvalhido e tem como relator-geral o procurador regional da República Eugenio Pacelli. Integram ainda o colegiado o juiz federal Antonio Corrêa; o advogado e professor da Universidade de São Paulo - USP Antônio Magalhães Gomes Filho; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná - UFPR Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, Sandro Torres Avelar; e o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral.

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