OAB/PR

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Leia as notícias desta semana do mundo jurídico paranaense.

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A OAB/PR ajuizou ação coletiva (processo nº 2004.70.00.033145-0) contra o Governo do Estado para pleitear o pagamento dos honorários dos advogados que trabalharam no programa "Assistência Judiciária".  

O Programa, instaurado em 1997, era um convênio entre a OAB/PR e o Governo do Estado do Paraná e tinha como objetivo a prestação de assistência judiciária gratuita às pessoas carentes. Para isso, a Seccional nomeava os advogados e o Governo pagava os seus honorários.  

O Governo do Estado, porém, interrompeu o convênio em 1998 e deixou de pagar os honorários dos advogados que tinham trabalhado pelo programa.  

O processo foi distribuído a 4ª Vara Federal de Curitiba e aguarda despacho do juiz Fabiano Bley Franco.

O Presidente da OAB/PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco e o secretário de Estado de Segurança Pública do Paraná, Luiz Fernando Delazari, participaram do lançamento do projeto OAB = CIDADANIA em Maringá, dia 30/9.

O programa OAB = CIDADANIA é uma pareceria entre a Seccional e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e prevê que as pessoas que forem presas em flagrante delito e se declararem carentes, nos termos da Lei 1.060/50, têm o direito de ter impetrado em seu favor pedidos de liberdade provisória com fiança, liberdade provisória vinculada sem fiança, relaxamento de prisão e habeas corpus.          

O lançamento do projeto em Maringá foi realizado na sede da Subseção, e estavam presentes também a coordenadora do projeto, Lucia Maria Beloni Corrêa Dias e o presidente da Subseção de Maringá, Airton Keiji Ueda.  

A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, presidida pela Dra. Márcia Caldas, se reuniu com entidades que lidam com questões infantis e de adolescentes, dia 27/9, para discutir a questão do Educandário no Paraná. 

Na reunião, foi mostrado um vídeo com reportagens sobre o Educandário São Francisco. Em seguida, a presidente da Comissão fez uma proposta de criação de uma nova Comissão para discutir assuntos que tratem da reabilitação do jovem infrator em conflito com a lei e de questões relacionadas com o Educandário, como a superlotação.  

A Comissão formada fará um estudo sobre o problema, desde a questão preventiva até os programas de reeducação dos jovens infratores. A Comissão e as outras entidades que participarão do estudo apresentarão uma proposta para o Governo do Estado do Paraná.

Na ocasião, estavam presentes membros do Ministério Público do Paraná, Ministério do Trabalho, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituto de Ação Social do Paraná, Comissão Estadual de Enfrentamento a Violência Infanto-Juvenil, Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente, Fórum Lixo e Cidadania, Associação dos Conselhos Tutelares de Curitiba, Pastoral Carcerária, Secretaria do Estado de Relações com a Comunidade e as Comissões de Direitos Humanos, Vítimas de Crime e de Estabelecimentos Prisionais da OAB/PR.

A vice-presidente do TRF da 4ª Região, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, determinou a suspensão dos prazos para que as partes preparem os recursos a serem protocolados perante a corte, assim como dos prazos processuais em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). A medida foi tomada dia 27/9 pela portaria nº 146 após decisão, na última semana, do Pleno do TRF. 

De acordo com informações divulgadas no site do tribunal, a suspensão dos prazos é retroativa ao último dia 16 e tem validade até o término da greve das instituições bancárias no País, no caso da CEF -, ou até três dias após o fim da paralisação, para as outras partes. A portaria exclui as hipóteses em que haja risco de perecimento de direito ou eventuais decisões contrárias dos desembargadores federais relatores dos recursos. 

Confira a íntegra da portaria nº 146:

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em exercício, considerando a declaração de greve, por tempo indeterminado, das instituições bancárias, e em observância à decisão majoritária proferida pelo Plenário deste Tribunal, na sessão de 23 de setembro corrente, resolve:

 I - SUSPENDER, a partir do dia 16/9/2004 até 3 (três) dias após o término da respectiva paralisação, independentemente de nova intimação, o prazo para as partes procederam ao preparo dos recursos protocolados perante este Tribunal;

II - SUSPENDER, a partir do dia 16/9/2004 até o término da respectiva paralisação, independentemente de nova intimação, perante este Tribunal, os prazos processuais em favor da Caixa Econômica Federal;

III- FICAM suspensos os prazos referidos nos tópicos anteriores, ressalvadas as hipóteses de perecimento de direito, assim como eventuais decisões contrárias dos Desembargadores Federais Relatores.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Des. Federal Marga Inge Barth Tessler - vice-presidente, no exercício da presidência.

A OAB/PR está divulgando a Ata da 7ª Reunião da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional, realizada dia 23/9. O documento está disponível no site www.oabpr.org.br.

Seccional e subseções

A Diretoria da OAB/PR, com a participação da Diretoria da CAA-OAB/PR, realizou o primeiro Encontro Regional de Subseções, dia 1/10.

O Encontro foi realizado na cidade de Guarapuava e teve como objetivo tratar de assuntos administrativos.

Além da Diretoria da OAB/PR e da CAA-OAB/PR, estiveram presentes os presidentes das Subseções de Guarapuava, Pitanga, Laranjeiras do Sul, Dois Vizinhos, Pato Branco, Francisco Beltrão, Palmas, Prudentópolis, Irati e União da Vitória.

O advogado Gilberto Grácia Pereira compareceu ao TRE do Paraná, por designação da Seccional, para auditar os programas de computador que foram inseridos nas urnas eletrônicas, o computador totalizador e o computador de grande porte, dia 27/9. 

A auditoria garantiu que os computadores estavam de acordo com os software gerados no TSE, em Brasília, e que foram assinados digitalmente pelos representantes da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB.

Na ocasião, o advogado foi recebido pelo presidente do TRE/PR, Moacir Guimarães, pelo diretor-geral Ivan Gradowski e pelo juiz D'Artagnan Serpa Sá.

Segundo Gilberto Grácia Pereira, "isto representa a participação efetiva da OAB no esforço de aperfeiçoamento dos mecanismos das eleições no Brasil". 

A Subseção de Pato Branco inaugurou o parlatório da Delegacia de Polícia de Pato Branco, dia 23/9.

A obra foi realizada com recursos dos advogados locais e servirá como espaço para que o advogado possa, sigilosamente, entrevistar-se com seus clientes que se encontram detidos. Essa medida está prevista à prerrogativa do art. 7º., III, do Estatuto da Advocacia.

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* Notícias extraídas do Informativo Virtual OAB/PR n° 30.

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