CNJ decide que depósitos judiciais não podem ser administrados por bancos privados

Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais, segundo decisão tomada em plenário na sessão de ontem, 4/11, pelo CNJ, que anulou os convênios realizados entre o Bradesco e os TJs do RJ e de MG.

Os tribunais deverão abrir novas licitações, na modalidade de concorrência, com a participação apenas de bancos oficiais. Por 9 votos a 4, o CNJ julgou procedente o pedido feito pelo BB que questionou a legalidade dos convênios realizados pelos TJs do RJ e de MG, alegando desobediência ao que estabelece o CPC, em que apenas instituições públicas podem administrar os depósitos judiciais.

A tramitação desses processos teve início em janeiro deste ano e, por três vezes, o julgamento foi suspenso por pedidos de vista.

O relator do processo, conselheiro Altino Pedrozo, em seu voto, alegou que os bens penhorados, segundo estabelece o CPC, serão preferencialmente depositados no BB, na CEF ou em um banco estadual, podendo ser depositados em bancos particulares apenas quando não houver instituições instituições financeiras oficiais.

Para justificar a necessidade de licitação, o conselheiro Altino Pedrozo disse que os convênios só podem ser firmados com entidades sem fins lucrativos e que os bancos, ao prestarem um serviço especializado, quando contratados, devem ser precedidos de licitação, de acordo com o que determina a lei 8.666/93 (clique aqui).

O conselheiro sugeriu ainda a concorrência como modalidade de licitação para a escolha do banco que administrará os depósitos judiciais haja vista o montante dos valores envolvidos. Segundo informações do TJ/RJ, há estimativas de que o Bradesco administraria R$ 1,3 bilhão nos dois anos de contrato, caso não fosse anulado pelo CNJ.

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Resultados

Ontem, 4/11, o CNJ também aprovou recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, apresentou ao plenário do Conselho mais de 40 problemas encontrados no TJ/BA. Veja abaixo :

Conselho recomenda juízes a não utilizar denominações de operações policiais em processos

O CNJ aprovou ontem, 4/11, recomendação para que os juízes criminais evitem usar denominações dadas às operações policiais.

Entre os motivos, está a generalização da prática de adoção de denominações de efeito em investigações ou operações policiais adotadas pela mídia. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, "a preocupação é manter a imparcialidade do juiz". Para ele, em muitos casos, a própria denominação pode propor um caráter de parcialidade.

Admitiu ainda que, em alguns casos, as denominações tem "propósitos políticos inequívocos". Como exemplo, citou a operação Thêmis, que é a deusa da Justiça, para denominar uma operação que teve origem no Judiciário de São Paulo. Segundo o ministro, o nome sugeriu que toda a Justiça estivesse envolvida no caso, o que não considera "razoável".

O regulamento, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça, também teve o objetivo de respeitar o "princípio da dignidade humana". Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam proteger o sucesso das investigações e respeito aos direitos individuais.

Corregedoria Nacional de Justiça mostra situação grave no TJ/BA

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, apresentou ao plenário do CNJ mais de 40 problemas encontrados no TJ/BA. As deficiências foram detectadas durante inspeção realizada no Tribunal por uma equipe da Corregedoria no mês de outubro. "Há dezenas de milhares de processos aguardando despachos, decisões e sentenças, muitos há vários anos" explicou Dipp. Os processos estão parados por diversos motivos, principalmente por falta de organização dos procedimentos administrativos e treinamento dos servidores.

Um exemplo é a falta de portaria interna que explique aos servidores o que já está previsto em lei, quais são os atos restritos aos magistrados e os que os servidores podem executar para dar andamento aos processos, sem que as partes fiquem solicitando atendimento.

De acordo com o corregedor, os atrasos generalizados, também atingem Juizados Criminais e processos que apuram infrações praticados por adolescentes. Esses processos estão paralisados há vários anos e muitos já prescritos. Além disso, a seleção dos processos que são atendidos é subjetiva, normalmente motivada pela reclamação das partes e advogados interessados.

Segundo o relatório da Corregedoria preparado para a inspeção, Ainda foram encontradas situações de falta de controle dos processos que são retirados dos cartórios, dos mandados entregues aos oficiais de Justiça e dos valores financeiros recebidos pelos cartórios extrajudiciais.

A situação, segundo o relatório da Corregedoria, pode resultar em brecha para a não contabilização de parte desses valores. Existem também processos que estão há mais de um ano fora do Tribunal, em posse de advogado, sem que fossem tomadas as providências legais para reavê-los.

Problemas Nacionais

Segundo dados do Sistema Justiça Aberta, gerenciado pela Corregedoria, o Tribunal da Bahia responde por metade dos processos atrasados do país. Para o corregedor nacional , a situação da Bahia reúne em um só órgão , problemas diversos que podem ser identificados pontualmente em outros tribunais. Posição compartilhada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes que, durante a sessão plenária , ressaltou para a postura do Conselho. "Não se faz com propósito de censura, mas no caráter pedagógico".

Em contrapartida, o Juizado do Núcleo de Atendimento Judiciário de Salvador e a Central de Conciliação foram consideradas como "ilhas de excelência" pelo corregedor Dipp. Nos dois locais, não foram encontrados atrasos significativos.

Gestão

O plenário do CNJ aprovou um plano de enfrentamento que estabelece prazos e ações para cada um dos problemas encontrados. O plano prevê soluções simples, principalmente na organização e melhora das atividades de gestão de processos no Tribunal. "Não existe solução mágica, nem atos complexos apenas ações normais" explicou o ministro Gilson Dipp. A remodelagem das áreas administrativas, o aprimoramento do sistema de certidão de distribuição e a padronização dos procedimentos cartorários são algumas das propostas feitas pela Corregedoria Nacional.

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