PL aprovado pela Comissão de Educação do Senado permite que policiais estudantes de Direito façam estágio

A Comissão de Educação - CE aprovou ontem, 7/10, o PLS 210/08 (clique aqui) que modifica o estatuto da OAB para permitir que policiais que sejam estudantes de Direito façam o estágio obrigatório para a conclusão do curso.

A proposta, apresentada pelo senador licenciado Fernando Collor - PTB/AL, recebeu parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma - PTB/SP, e agora segue para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, onde será votada em decisão terminativa.

A legislação atual, explicou o senador Romeu Tuma, proíbe o estágio para estudantes que são policiais, por considerar incompatível a atividade de policial com o potencial exercício da advocacia.

Tuma, no entanto, considera a proibição imprópria. Ele argumenta que "estudante de Direito não é advogado" e, por isso, não poderia estar sujeito às mesmas vedações legais que um advogado formado e aprovado no exame da OAB.

"A restrição é imprópria porque trata igualmente situações diferenciadas. O cerne da questão deve ser o direito de opção, que deve ser oferecido ao policial que pretende se graduar em Direito. O objetivo do projeto é permitir que o policial estude", afirmou o relator.

A comissão aprovou também a criação de quatro datas comemorativas. De acordo com o PLC 6/08 (clique aqui), do deputado federal Sarney Filho - PV/MA, passará a ser celebrado no dia 14 de outubro o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestre. Romeu Tuma também foi relator dessa proposta.

Foi aprovado ainda o parecer do senador Flávio Arns - PT/PR favorável ao PLC 66/08 (clique aqui), que cria o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços - ACM, a ser comemorado no dia 20 de julho. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Germano Bonow - DEM/RS). Durante a discussão da matéria, Flávio Arns ressaltou a importância da associação, que, segundo o senador, "atende milhares de pessoas carentes em todo o mundo".

Outro projeto aprovado que institui data comemorativa é o PLC 124/08 (clique aqui) do deputado federal Lobbe Neto - PSDB/SP,que teve como relator o senador Eduardo Azeredo - PSDB/MG. A proposta determina que no dia 13/3 será celebrado o Dia Nacional do Rotaractiano - ou seja, dos jovens que participam de projetos sociais dos Rotary Clubes.

Já o PLC 77/08 (clique aqui) estabelece o dia 3/5 como Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. De autoria do deputado federal Chico Alencar - PSOL/RJ, a matéria teve como relator o senador Flexa Ribeiro - PSDB/PA. Este último explicou que a data de 3/5 é dedicada pela Unesco à liberdade de imprensa e expressão. A criação das quatro datas comemorativas será agora examinada pelo Plenário do Senado.

A Comissão de Educação aprovou ainda dois requerimentos. O primeiro deles, apresentado pela senadora Marisa Serrano - PSDB/MS, determina a realização de audiência pública para discutir o PLC 115/08 (clique aqui) que cria o Estatuto dos Museus. Ela afirmou que pretende conhecer melhor o projeto antes de votá-lo. O presidente da comissão, Cristovam Buarque - PDT/DF, disse que deseja realizar a audiência até novembro, para que a proposta possa ser votada ainda neste ano.

O outro requerimento aprovado, apresentado pelo próprio Cristovam Buarque, pede informações ao ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre denúncia publicada na imprensa de que estudantes não-indígenas estariam se aproveitando de benefícios destinados pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) especificamente a indígenas.

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