STJ decide se honorários têm preferência sobre crédito fiscal

STJ decide se honorários têm preferência sobre crédito fiscal

Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais ?

A questão será decidida pela Segunda Turma do STJ, em julgamento de um recurso especial. Ontem, 7/10, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, levou seu entendimento do caso para análise dos demais ministros que compõem o órgão.

Em fevereiro deste ano, a Corte Especial do STJ definiu que, não só os honorários advocatícios contratados, como os de sucumbência, têm caráter alimentar.

Os honorários de sucumbência são aqueles arbitrados quando a causa é julgada e são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, aqueles fixados no momento da contratação do advogado pelo cliente.

Reconhecer o caráter alimentar dos honorários confere a eles o status de salário, já que se trata do resultado do trabalho do advogado. A questão é definir se isso garante aos honorários determinados privilégios em caso de execução, como, por exemplo, a preferência no pagamento em relação a créditos fiscais.

• Processos Relacionados :

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