OAB/SP consegue apoio ao projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados

OAB/SP consegue apoio ao projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados

Em reunião realizada na sede da OAB/SP, com o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso, na última sexta-feira, 26/9, às 15h, o senador Romeu Tuma prometeu apoio ao projeto proposto pela OAB/SP, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, já aprovado na Câmara Federal e em tramitação do Senado. "O presidente da OAB/SP me explicou quais são os objetivos do projeto e os considero aceitáveis", ressaltou Tuma.

"O senador Romeu Tuma, enquanto parlamentar de São Paulo, amigo desta casa, e referencial de retidão de conduta e de bom político, nos possibilitou dialogar e justificar a importância deste projeto para a advocacia e a cidadania. O senador mostrou-se sensível, defensor das prerrogativas dos advogados e vai nos ajudar na tramitação deste projeto, a fazer com que as prerrogativas profissionais sejam respeitadas neste país, objetivando a proteção do cidadão", afirmou D'Urso.

Para Tuma, o fato de a relatoria do projeto estar com o senador Demóstenes Torres é positiva. "Ele foi promotor, secretário de segurança e advogado. Poderá analisar o projeto e tentar através de uma harmonização dos interesses dos segmentos da Justiça chegar ao interesse público", garantiu Tuma. Para o senador, as prerrogativas profissionais dos advogados estão prevista em lei porque constituem "um mecanismo de respeito de defesa que se assegura ao cidadão, não ao advogado".

O presidente D'Urso citou que uma das prerrogativas profissionais dos advogados mais violadas é a negativa de delegados, promotores e magistrados em recebê-los para tratar de questões de interesse do processo e do jurisdicionado. "No período em que fui delegado da Polícia Federal recebi todos, a qualquer hora, mesmo nos momentos mais difíceis da vida nacional. Nenhum presidente de Ordem, nacional ou estadual, teve queixa de mim", confessou Tuma.

Para Tuma, é importante que todos os operadores do Direito se unam em torno de projetos que afetam a atividade forense. "As prerrogativas estão sendo feridas em algumas situações que a gente tem de correr para corrigir. Precisamos construir e não destruir. Temos de corresponder a expectativa do cidadão brasileiro por Justiça e quem faz a intermediação entre o cidadão que sofreu a lesão e a Justiça, que pode repará-la é o advogado. Temos na nossa atividade de respeitar os meios que o advogado precisa para completar sua obrigação em defesa do cidadão", pondera Tuma.

O senador rebate que o projeto possa ser usado para proteger advogados antiéticos. "O advogado que é bandido tem de responder criminalmente, a Ordem não protege o advogado que não age dentro da regulamentação da atividade", ponderou Tuma. D'Urso endossou que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP age com independência e rigor contra os advogados que deixaram a militância da advocacia e optaram pelo crime.

O projeto em tramitação no Senado altera o Estatuto da Advocacia e prevê pena para quem violar direito ou prerrogativa do advogado de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência se houver. A pena será aumenta de um sexto até a metade, se o fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. A OAB por intermédio de seus Conselhos Seccionais, poderá requerer sua admissão como assistente do Ministério Publico nas ações penais instauradas e caberá às Seccionais, por meio de seus presidentes requerer ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por crime de violação aos direitos e prerrogativas do advogado.

Histórico

O projeto que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais dos advogados (PL 5.762/2005) foi aprovado, no dia 12/3, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Agora, com o apoio do deputado federal Romeu Tuma, segue em tramitação do Senado, onde tem a relatoria do senador Demóstenes Torres, que está em posse do projeto para a emissão de parecer.

O PL deriva de uma proposta de criminalização às violações das prerrogativas profissionais defendidas pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, durante a Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, em Curitiba. Por unanimidade, a tese foi acatada e incluída na Carta do Paraná, documento oficial divulgado ao final do encontro. Na Câmara Federal, o PL contou com a relatoria deputado Marcelo Ortiz (PV/SP).

No entanto, outros parlamentares propuseram a criminalização das prerrogativas da advocacia através dos projetos de lei 4.915/2004, 5.083/2005, 5.282/2005, 5.476/2005, 5.762/2005; 5.383/2005 e 5.753/2005 dos deputados Mariângela Duarte, Paulo Lima; Elimar Máximo Damasceno, Newton de Lima e Marcelo Barbieri; José Mentor e Irapuã Teixeira, todos com conteúdos semelhantes.

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