Comércio de São Paulo precisa de autorização para abrir aos domingos e feriados

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Comércio de São Paulo precisa de autorização para abrir aos domingos e feriados

Os estabelecimentos de comércio em geral da cidade de SP têm até o dia 2 de outubro para obter a autorização da Prefeitura para funcionar nos domingos e feriados.

O novo Decreto municipal nº. 49.984, de 2 de setembro de 2008 (v. abaixo), complementa a legislação que já previa a exigência, regulando as regras em âmbito municipal.

"Os estabelecimentos sem autorização devem solicitá-la por meio dos sindicatos patronais de cada categoria à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras", explica a advogada trabalhista empresarial do escritório Peixoto e Cury Advogados, Elaine Cristina Reis. "Essa norma prestigia a negociação sindical e legitima mais uma vez os sindicatos, mas a Secretaria ressalta que as autorizações serão emitidas individualmente para cada estabelecimento", completa.

Elaine Reis lembra que é necessário comprovar o cumprimento das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho, e o estabelecimento da escala de revezamento correta, que permita ao trabalhador o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, sendo que deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

Aqueles que já possuem autorização para funcionar aos domingos e feriados não precisarão requerer nova licença para continuar abrindo, desde que o acordo coletivo de trabalho já tenha a previsão de funcionamento nesses dias. Segundo Elaine, também existe o fato de o prazo de validade da maioria das convenções coletivas já firmadas ser de dois anos, o que pode acarretar ao comércio a espera pela negociação da nova convenção, quando, então, será discutida novamente a possibilidade ou não do funcionamento nos feriados.

O decreto não prevê multa ou punição passível de fechamento. No entanto, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras reitera que a possibilidade de abertura em dias especiais depende de acordo entre o sindicato patronal e o dos funcionários. Sem ele, o comerciante pode sofrer punições trabalhistas.

A advogada alerta ainda que o tema tem gerado divergências entre os sindicatos e os mais diversos segmentos do comércio, além de cada município ter suas normas, como permite a lei 10.101/2000 (clique aqui).

De um lado, ilustra, há o interesse direto do comércio, os empregadores, que não só querem como necessitam abrir aos domingos e feriados para atender à crescente demanda e aumentar os lucros, garantindo os postos de trabalho já existentes e eventualmente gerando novos empregos. "Os consumidores endossam a posição, abarrotando as lojas nesses dias e aumentando o volume de vendas ou atendimentos, assim como os trabalhadores que acabam ganhando com a criação de empregos, aumento de salário e/ou comissões", completa. De outro lado, existem os sindicatos e outra parte dos empregados, que querem diminuir ou eliminar o trabalho aos domingos e feriados. "Alguns casos têm culminado em reclamações trabalhistas, requisitando adicional e dias de folgas para compensar esses dias", diz Elaine.

Mas, para a advogada, é necessário ponderar, observando sempre que as empresas cumpram as normas de descanso remunerado, que o fechamento do comércio em domingos e feriados representa enorme prejuízo, o que, de forma direta ou indireta, prejudica os empregados e toda a categoria. "Quando o comércio perde ou deixa de lucrar, ele deixa, também, de investir e esse prejuízo pode gerar um efeito cascata e resultar na diminuição dos postos de trabalho, que não é bom nem para o comércio nem para o sindicato, muito menos para os trabalhadores", conclui Elaine Reis.

Histórico

O trabalho em domingos no comércio varejista em geral é permitido desde a promulgação da lei 10.101/2000, "observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição (clique aqui)" e "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva".

A lei 13.473/2002, regulamentada pelo decreto 5.750/2005, vinculou o funcionamento aos domingos à autorização da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. A empresa pode requerer diretamente a autorização para funcionamento aos domingos caso não haja convenção coletiva disciplinando o trabalho aos domingos.

Em dezembro de 2007, foi aprovada outra lei federal (lei 11.603/2007 - clique aqui), acrescentando o artigo 6-A, permitindo "feriados", e estabelecendo que o comércio só pode funcionar aos domingos e feriados se estiver munido de lei municipal e também de convenção coletiva entre sindicato patronal e o sindicato dos empregados.

Em junho de 2008, a lei Municipal 14.776/2008 alterou a redação da lei 13.473/2002, acrescentando as expressões "em geral" e "feriados". Ficou determinado em âmbito municipal que o funcionamento do comércio em geral nesses dias está sujeito à autorização de funcionamento, que será concedida mediante requerimento do interessado conforme a regulamentação pelo decreto 49.984/2008.

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