Lula afasta cúpula da Abin por causa de suspeita de grampo no STF

Juiz Nelson Missias de Morais
Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)

• Apamagis - Associação Paulista de Magistrados

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) vem a público repudiar, energicamente, o uso equivocado e ilegal da interceptação telefônica. A Lei é clara quando diz que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, se encarrega de fornecer detalhes em relação às situações em que são permitidas as escutas).

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres não se encaixam em nenhuma das premissas prescritas pela Carta Magna, que, neste ano, completa 20 anos de vigência. A ocorrência de um episódio como este revela as garras de um estado policialesco, no qual todos são culpados até prova em contrário, e, por si só, representa uma afronta aos princípios estabelecidos pela "Constituição Cidadã", maculando uma data que deveria ser de plena comemoração.

Diante da gravidade do fato, a Apamagis reivindica que as autoridades competentes adotem as medidas cabíveis para que os responsáveis por ação tão arbitrária sejam identificados e punidos. A entidade representante da Magistratura paulista firma, aqui, seu compromisso de promover encontros e audiências com autoridades do Legislativo e Executivo a fim de obter providências que colaborem para coibir ações ilícitas de espionagem, preservando a privacidade - sagrada garantia constitucional.

Por fim, a Apamagis reafirma a sua confiança no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando sua solidariedade ao presidente da Corte e sua indignação diante lamentável episódio.

Apóia o teor dessa nota o presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Heraldo de Oliveira Silva.

Henrique Nelson Calandra
Desembargador do TJ/SP e Presidente da Apamagis

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Desembargador do TJ/SP e 1º Vice-Presidente da Apamagis

Roque Antonio Mesquita de Oliveira
Desembargador do TJ/SP e 2º Vice-Presidente da Apamagis

• IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

AMEAÇAS AO ESTADO DE DIREITO

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta sua profunda indignação contra o grampeamento telefônico do presidente do Poder Judiciário, ministro Gilmar Mendes e de outras autoridades, ato que afronta princípios fundamentais da Democracia, do Estado de Direito e da Cidadania, perpetrado por membros da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). É inimaginável que o órgão central de inteligência, criado para controlar atos criminosos que possam vir a ameaçar a segurança do Estado e a harmonia social, possa realizar, por vontade e decisão de alguns de seus integrantes, ação diametralmente oposta à relevante missão que o inspira.

O IASP espera que Sua Excelência, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tome as devidas providencias para mandar apurar o ato e punir rigorosamente os responsáveis, promovendo, ainda, mudanças na forma de atuação daquele organismo, a fim de evitar que tenham continuidade práticas e condutas não condizentes com a norma legal, as quais, conforme denúncias dos meios de comunicação, vêm se tornando corriqueiras por parte de estruturas responsáveis pela preservação do escopo democrático.

A sociedade brasileira espera que o Poder Executivo use os instrumentos à sua disposição para fazer valer o Estado de Direito.

Maria Odete Duque Bertasi

Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados sediados no Brasil

• ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal  

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF repudia a vinculação da prática criminosa da espionagem clandestina com a legítima atividade investigativa da Polícia Federal. Classificar monitoramentos ilegais supostamente realizados pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, conforme noticiado em matéria da Revista Veja, de ações policialescas e típicas de um Estado Policial é uma ilação inaceitável.

O mais grave é verificar que autoridades públicas tão zelosas na preservação do princípio constitucional da inocência presumida em outras ocasiões, neste caso específico, não só julgaram e condenaram a instituição ABIN, seus nobres dirigentes e competentes servidores, mas também tentam imputar à Polícia Federal uma conduta abusiva a merecer varas especializadas do Poder Judiciário. 

Os Delegados de Polícia Federal sempre defenderam que a interceptação das comunicações é privativa da Polícia Judiciária, vinculada ao inquérito policial, mediante ordem judicial, sob fiscalização do Ministério Público, com mecanismos tecnológicos de auditagem. 

Infelizmente, numa completa inversão de valores, o princípio da presunção da inocência é aplicado a criminosos, mas sonegado às instituições de Estado.

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• 1/9/2008 - Revista Veja - A Abin gravou o ministro Gilmar Mendes - clique aqui.

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