Tribunais aderem ao Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos

Tribunais aderem ao Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos

O Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos - Renajud foi lançado no dia 26/8 pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ao lado dos ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Cidades, Marcio Fortes.

O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Renavam para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. Após a cerimônia, 38 tribunais de todo o país aderiram imediatamente ao acordo de cooperação técnica que implantará o sistema de restrição judicial.

O presidente do CNJ atribuiu a maciça adesão ao "entrosamento vital" viabilizado pela criação do CNJ. O Conselho, os Ministérios das Cidades e da Justiça e o Serpro assinaram o termo aditivo que colocará o sistema em funcionamento para atender às decisões judiciais. Os demais tribunais poderão aderir ao acordo nos próximos dias.

Facilidade ao cidadão

Gilmar Mendes afirmou que "estamos celebrando dois aspectos importantes. Uma facilidade extraordinária ao cidadão comum que nos cobra resultados efetivos. E outro de conteúdo simbólico, que em outra ocasião denominei de mutirão cívico".

Para acessar o Renajud, o juiz precisa ter uma senha. Ao digitar o CPF do sócio ou o número de registro da empresa, o magistrado pode mandar uma ordem para o Detran apreender os carros para pagar uma dívida trabalhista, por exemplo.

"Tudo vai ser no mundo da informática, o papel fica somente para arquivo" explicou o ministro das Cidades, Márcio Fortes. Durante a cerimônia, o ministro da Justiça, Tarso Genro, informou que entregará, em breve, ao presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, uma segunda rodada de reformas legais que dizem respeito ao Judiciário, e enfatizou o caráter prático do sistema. "São medidas como essa que dão sustentação as macro reformas" disse Tarso Genro.

Segundo o CNJ, o Renajud vem complementar o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens -Infojud.

Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rubens Curado - que acompanhou o trabalho desenvolvido por todos os órgãos na concretização do sistema - o novo instrumento será importante principalmente para processos das varas de família e dos juizados de pequenas causas. "Acredito que finalmente o Poder Judiciário está utilizando as ferramentas tecnológicas a seu favor e buscando, sobretudo, fechar o cerco contra os maus pagadores no Brasil", pontuou o juiz.

O projeto-piloto do Renajud funciona desde maio no TRT da 10ª região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins. Entre as vantagens, segundo o CNJ, estão economia e celeridade. Em segundos, o magistrado poderá identificar a propriedade de um veículo, saber da existência de restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo, tudo com rapidez e segurança, informa o Conselho.

_________________