CCJ do Senado aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico

CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico

As informações obtidas por meio de quebra de sigilo telefônico entre o investigado ou o acusado e seu advogado, quando este último não estiver no exercício da atividade profissional, poderão ser usadas na instrução processual.

A novidade consta do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) a projeto de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), aprovado ontem, 27/8, por unanimidade, na CCJ, em decisão terminativa.

A matéria, que disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (PLS 525/07 - clique aqui), não permite a quebra de sigilo nas investigações de crimes considerados de "menor potencial ofensivo". Já aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o substitutivo será ainda submetido a um turno suplementar de votação na CCJ.

O texto da legislação que está sendo modificada (Lei 9.296/96 - clique aqui), determina que "em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas as comunicações interceptadas ou gravadas entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver atuando na função".

Em seu parecer, o relator explicou que apesar de muitos advogados fazerem parte da mesma organização criminosa de seus clientes, essa determinação impede que sejam investigados.

"A prerrogativa de os advogados não serem investigados é em relação à atividade profissional, mas quando for em relação à atividade criminosa, poderão ser investigados normalmente - explicou Demóstenes, ao lembrar que muitosadvogados tornam-se "bandidos e começam a participar da organização criminosa."

Nome

Outra novidade do substitutivo, que foi elaborado em conjunto com o MJ e com base em outro projeto de autoria do Poder Executivo, que tramita na Câmara (PL 3.272/08), é a determinação de que a interceptação seja feita somente pela prestadora de serviço de comunicação e de forma gratuita.

Pelo texto aprovado, a prestadora ficará encarregada também de informar ao juiz o nome do profissional responsável pela operação técnica para a realização do grampo telefônico.Também deverá ser informado ao juiz o nome da autoridade investigante responsável pela execução ou acompanhamento de toda a medida.

"Isso é muito importante porque a partir de agora o juiz vai poder saber quem está fazendo a investigação, para, em caso de vazamento indevido de informações, poder processar os responsáveis na forma da lei", garantiu Demóstenes.

Prazo

Também fica determinado que a duração da interceptação das ligações será de até 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da medida, até o prazo máximo de 360 dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente.

"Hoje a interceptação é feita de forma indiscriminada. Esse prazo vai obrigar o juiz, a cada sessenta dias, a ter acesso à investigação para ver se os objetivos estão sendo cumpridos", ressaltou Demóstenes.

O substitutivo também inova ao garantir a apresentação de recurso junto ao Ministério Público contra a decisão do juiz que indeferir a quebra de sigilo. O relator, com base em decisão fundamentada, poderá conceder liminarmente o pedido de quebra e a análise do mérito do pedido de recurso tramitará em segredo de justiça, a fim de resguardar a eficácia da investigação.

Punição

O texto de Demóstenes mantém a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem violar o sigilo garantido constitucionalmente de comunicação telefônica, de informática ou telemática, sem autorização judicial. No entanto, acrescenta a mesma penalidade a quem viola o segredo de justiça decorrente da quebra de sigilo e aumenta a pena de um terço até a metade se essa violação for praticada por funcionário público no exercício de suas funções.

Também passa a ser punível, com pena de reclusão de um a três anos e multa, fazer afirmação falsa com o fim de induzir a erro a autoridade judicial no procedimento de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.

O texto do substitutivo foi elogiado por vários parlamentares. Jarbas Vasconcelos observou que o objetivo da proposta é imprimir "seriedade e transparência" à quebra de sigilo, que está "totalmente fora de controle". Aloizio Mercadante (PT/SP) lembrou que a garantia do sigilo é uma prerrogativa do cidadão, mas deve ser disciplinada para que "não seja utilizada de forma indevida".

Para Valter Pereira (PMDB/MS), a proposta vai evitar que abusos em relação ao grampo telefônico sejam cometidos.

"Como vem acontecendo, é um risco danado porque amanhã ou depois essa investigação acaba servindo ao apetite de quem quer bisbilhotar a vida alheia às vezes com fatos que nada têm a ver com a investigação realizada", afirmou Valter Pereira.

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