Governador sanciona lei que reestrutura o Poder Judiciário

O governador Aécio Neves sancionou a Lei Complementar nº 105 de 2008, que disciplina a estrutura do Poder Judiciário em Minas Gerais.

A sanção foi publicada ontem, 19/8, no Minas Gerais e a lei entra em vigor em 60 dias. Com a lei sem alterações desde 2001, a magistratura mineira comemora o novo texto que trouxe avanços para uma justiça mais eficiente.

O presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais salientou que esse é um momento histórico para a magistratura mineira e que o governador Aécio Neves teve a sensibilidade de sancionar uma lei que possibilitará aos magistrados trabalharem por uma maior efetividade da justiça.

"O governador é um homem de visão larga e de atitude. Já provou sua capacidade em várias oportunidades, especialmente, ao superar uma grave crise fiscal para dar o orgulho de nós mineiros sermos o estado que, proporcionalmente, mais gera emprego e mais recebe investimentos. Hoje comemoramos o investimento que ele faz a toda magistratura mineira, ao povo de Minas Gerais, quando sanciona uma lei que nos dará condições de uma maior efetividade da justiça".

A sanção da lei repercutiu em todo o estado, com manifestações de magistrados de várias regiões. O juiz Fábio Torres, da comarca de Ipatinga, disse que "nos meus 15 anos de magistratura, nunca vi um projeto que proporcionasse tanto avanço em prol de uma magistratura mais consciente e mais apta para atuar no século XXI".

O juiz Hélio Martins Costa, de São João Del Rei ressaltou o avanço na modernização do Poder Judiciário. "Era necessária a adequação da estrutura para acompanharmos as mudanças sociais, políticas e econômicas".

Já o juiz Doorgal Andrada, da comarca de Belo Horizonte, ressaltou que a lei se tornou uma síntese do que o Judiciário almejava. "Houve avanços e melhorias, que, se não atendem a todos, atendem a grande maioria da magistratura".

O desembargador Nepomuceno Silva disse que a lei trouxe grandes avanços para a prestação jurisdicional e que a Amagis cumpriu bem seu papel no contexto da participação e na tramitação do projeto na Assembléia.

As principais propostas defendidas pela Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis) e sancionadas pelo governador são:

1 - ampliação das comarcas de entrância especial. A partir de agora, todas as comarcas que tenham cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas os Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes serão consideradas de entrância especial. Foram preservadas como de entrância especial as comarcas que compunham as circunscrições judiciárias e que não atendem os critérios acima.

A lei anterior assim classificava as comarcas com 250 mil habitantes ou mais e as componentes de circunscrições judiciárias.

2 - criação de mais 20 cargos de desembargadores.

Atualmente, o TJ tem um quadro de 120 desembargadores.

3 - O número de processos julgados pelo juiz como relator de Turma Recursal será compensado na distribuição de processos da sua vara de origem. Os processos em que o juiz atuar como relator serão contados no seu mapa de produtividade.

A lei anterior não previa compensação no número de processos julgados.

4 - O TJ, no prazo de 180 dias da data de publicação desta lei, encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria cargos de assessores de juízes vitaliciados, inclusive os dos Juizados Especiais, e dos juízes auxiliares de BH.

A lei anterior apenas disciplinava o cargo de assessor para os juízes titulares de varas de entrância especial e segunda entrância (desembargadores).

"Estamos experimentando um dos maiores avanços para a magistratura mineira, no concernente a carreira. A ampliação da entrância especial é uma de nossas conquistas, pois representa o primeiro passo para que um dia possamos eliminar, de vez, os degraus na carreira, algo que só existe no Brasil e na magistratura estadual. A ampliação permitirá maior união da classe e a permanência do juiz por mais tempo na comarca. O cargo de assessor para todos os juízes vitaliciados também é outra conquista, pois além de agilizar os processos, barateia os custos. Já a ampliação de 20 cargos de desembargadores trará benefícios na prestação jurisdicional pelo fato do Tribunal estar assoberbado de trabalho. Nosso propósito de trabalhar por esse projeto, além das melhorias na carreira, teve a finalidade específica de melhorar a justiça mineira, tornando-a mais eficaz e cidadã", afirmou o presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais.

O presidente ressaltou o trabalho dos parlamentares mineiros, que durante quase um ano, não pouparam esforços para aprimorar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias. "Durante todo esse período os deputados foram muito receptivos e se mostraram imbuídos do mesmo propósito nosso, ou seja, uma justiça mais próxima aos anseios dos jurisdicionados. Para isso, auscultaram a magistratura e estão entregando neste momento, ao povo mineiro, uma lei que dará uma nova dimensão ao Poder Judiciário", declarou o juiz Nelson Missias de Morais.

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