Presidente da OAB/SP critica proposta de restrição ao HC

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, divulgou, ontem, 30/7, nota pública criticando as declarações do deputado federal Henrique Fontana (PT/RS) no sentido de restringir o HC. O deputado chegou a declarar: "acho que o Congresso precisa examinar essa questão do HC para evitar novos casos como o do Cacciola. Do jeito que está formulada essa norma do HC, acaba favorecendo os ricos e prejudicando os pobres".

• Veja abaixo a íntegra da nota.

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Nota Pública

A Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil repudia qualquer manifestação contra o habeas corpus, especialmente a do Deputado Federal Henrique Fontana segundo a qual "do jeito como está formulada a norma do habeas corpus acaba favorecendo os ricos e prejudicando os pobres". A história do instituto do habeas corpus contraria essa afirmação. O habeas corpus, tal qual estruturado nos dias de hoje, vem do Estado Novo getulista, reconhecidamente de inspiração fascista, e, historicamente, atende a pobres e ricos, negros e brancos, nacionais e estrangeiros, comunistas e liberais e, enfim, todos os que sofrem abusos na sua liberdade de ir e vir por parte dos agentes estatais. Qualquer tentativa de restringir o habeas corpus será um retrocesso em termos da garantia da liberdade de locomoção de todos os cidadãos só vivido ao tempo da ditadura militar

São Paulo, 30 de julho de 2008.

Luiz Flávio Borges D'Urso

Presidente

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