Aprovado no Senado projeto que passa a exigir dos novos candidatos a oficiais de Justiça curso superior de Direito

Novos oficiais de Justiça deverão ter curso superior

O Plenário do Senado aprovou ontem, 9/7, o PLC 107/07 (clique aqui) que passa a exigir dos novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais, curso superior de Direito.

Aos atuais servidores não será exigido o diploma e as possíveis vantagens que vierem a ser oferecidas aos novos oficiais serão estendidas a quem já é funcionário.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Osmar Dias (PDT/PR), aceitou uma emenda de redação que, por não mexer no mérito, não exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. A proposta agora será encaminhada à sanção do presidente da República.

O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), argumentou que os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Ou seja, são funções de complexidade jurídica e, assim, é do interesse da Justiça que eles tenham curso de Direito. 

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• 7/7/2008 - Recomendação para exigência de curso superior para escrivão judicial é aprovada - clique aqui.

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