Resultado de Sorteio de obra "Direitos do Consumidor"

Migalhas tem a honra de sortear a obra "Direitos do Consumidor" (315 p.), escrita por Humberto Theodoro Júnior, gentilmente oferecida pela Editora Forense.

Sobre a obra:

A Lei n. 8.079, de 11 de setembro de 1990 (clique aqui), sancionada pelo então presidente, Fernando Collor de Melo, dispõe sobre a proteção ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

O autor, no presente estudo, emprenha-se na perseguição do equilíbrio nas relações de consumo, de sorte que a tutela à parte vulnerável não se torne um elemento suicida e destruidor da segurança e da paz no mundo econômico, sem as quais os próprios direitos e garantias outorgados aos consumidores se aniquilarão e nenhum benefício concreto lhes será proporcionado.

As relações econômicas nascidas da necessidade de convivência social vão progressivamente sendo submetidas ao comando da ordem jurídica, onde preceitos cogentes se impõem à observância dos agentes da circulação de riquezas, dentro de um sistema de autoridade, em que os órgãos da sociedade politicamente organizada se valem até mesmo da fora para manter seu projeto de disciplina das relações socioeconômicas entre seus membros.

Esta nova edição foi atualizada e ampliada, com vários itens novos sobre temas de largo interesse, como o papel do Ministério Público nas ações coletivas e individuais em defesa de consumidores; a posição da legislação consumerista dentro do ordenamento jurídico nacional; os limites da indagação de abusividade do contrato de consumo; a defesa do consumidor e a força do contrato no Estado de Direito Democrático.

Além disso, introduziu-se um capítulo novo dedicado à responsabilidade civil nas relações de consumo, especialmente para tratar dos problemas do dano moral, dos cadastros de proteção ao crédito e dos serviços médicos e hospitalares.

Sobre o autor:

Humberto Theodoro Júnior é professor titular na Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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 Resultado :

• Mariana Chohfi de Miguel, advogada da Toyota do Brasil Ltda, em São Paulo/SP