Acordo põe fim à disputa judicial entre MPF/SP e Google

Acordo põe fim à disputa judicial entre MPF/SP e Google

O MPF/SP e a Google Brasil assinaram hoje, 2 de julho, durante sessão da CPI da Pedofilia, no Senado, em Brasília, termo de ajustamento de conduta - TAC que põe fim a uma disputa judicial de dois anos entre a companhia e o MPF, provocada pela recusa da empresa em cumprir a legislação brasileira e colaborar com as investigações sobre crimes cibernéticos no Orkut. A confirmação da Google chegou ontem ao MPF, via ofício.

O diretor-geral da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, foi novamente convocado pela CPI da Pedofilia para depor aos senadores amanhã. A convocação se deu por sugestão do MPF/SP, em virtude da resistência da companhia em assinar o acordo, mesmo após o anúncio público de Hohagen de que o fariam, feito durante a sessão da comissão realizada em 9 de abril.

Atualmente, a CPI, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam conjuntamente a divulgação de pornografia infantil em 3,2 mil álbuns "fechados" do Orkut, denunciados à ONG Safernet Brasil.

O Orkut, de propriedade da Google, abriga cerca de 90% dos conteúdos criminosos investigados pelo Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF/SP, formado por procuradores da República que investigam crimes contra direitos humanos praticados na internet, especialmente pornografia infantil on-line (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e racismo. Das 624 investigações instauradas no MPF/SP até 31 de dezembro de 2007, 420 referem-se à pornografia infantil no Orkut.

A maior parte das denúncias apuradas pelo MPF/SP foram encaminhadas pela ONG Safernet Brasil, mantenedora do hotline conveniado ao MPF (clique aqui).

Na última sexta-feira, dia 27, o MPF/SP notificou a Google, fixando o prazo de 48 horas para que a empresa apresentasse manifestação conclusiva a respeito do acordo que estava sendo negociado. Nos bastidores, a empresa exigia "imunidade" contra ações de responsabilização por eventual descumprimento das cláusulas acordadas, o que é proibido pela legislação brasileira.

Para os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Adriana Scordamaglia, que representarão o MPF na assinatura do TAC, o acordo é um avanço importantíssimo na proteção dos direitos de 30 milhões de brasileiros, usuários do serviço Orkut. "Finalmente, depois de três anos de prepotência, a Google aceitou cumprir a legislação brasileira e cooperar mais efetivamente com as autoridades públicas no combate ao abuso online de crianças e adolescentes e à violação de direitos dos consumidores do Orkut", afirmam os procuradores.

"A partir deste acordo, a Google passará a reportar automaticamente ao Ministério Público todos os casos de pornografia infantil encontrados no Orkut e também desenvolverá filtros para impedir a publicação dessas imagens. Acreditamos que essas medidas tornarão o Orkut um ambiente mais seguro para todos os seus usuários e agilizarão o combate aos crimes cibernéticos", afirmaram os procuradores.

O acordo - O TAC que será assinado amanhã, no Senado, entra em vigor imediatamente e prevê as seguintes obrigações em relação ao serviço Orkut:

1. notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut, para que o MPF possa abrir as devidas investigações;

2. preservação de todos os dados necessários às investigações pelo prazo mínimo de seis meses e o fornecimento desses dados ao Ministério Público e à polícia brasileira, mediante autorização judicial;

3. preservação dos conteúdos publicados por usuários do Orkut pelo mesmo prazo, e fornecimento desses conteúdos às autoridades públicas mediante autorização judicial;

4. cumprimento integral da legislação brasileira, no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil;

5. reformulação do setor de atendimento ao consumidor da Google, que fica obrigado a responder, no prazo de até 15 dias úteis, todas as reclamações formuladas por e-mail ou via postal, de usuários do Orkut prejudicados pela criação de perfis e comunidades falsas ou ofensivas;

6. desenvolvimento de tecnologia eficiente de filtragem e implementação de moderação humana para impedir a publicação de fotografias e imagens de pornografia infantil no serviço Orkut;

7. desenvolvimento de ferramenta por meio da qual o hotline conveniado Safernet (clique aqui) encaminhe até 500 denúncias únicas/dia para que os funcionários da empresa analisem, retirem o conteúdo criminoso do ar, informem ao MPF quais continham indícios de pornografia infantil, racismo e outros crimes de ódio, e preservem todas as provas;

8. retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores desses conteúdos;

9. desenvolvimento de ferramenta de comunicação direta com o MPF, a fim de facilitar o encaminhamento das denúncias, formulação de pedidos de remoção e preservação de dados;

10. informação adequada aos usuários brasileiros sobre os principais crimes cometidos no serviço Orkut (pornografia infantil, crimes de ódio, crimes contra a honra, dentre outros);

11. desenvolvimento de campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet;

12. financiamento de cem mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas, com informações para o uso seguro da internet;

13. manutenção de link, nas páginas do Orkut, para o canal de denúncias conveniado (clique aqui).

Fim de ação

Uma vez assinado, o acordo será encaminhado para homologação na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde corre a Ação Civil Pública nº 2006.61.00.018332-8, proposta em 22 de agosto de 2006, na qual o MPF pedia a responsabilização da empresa pelo descumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de dados de comunidades e perfis criminosos do Orkut. O MPF chegou a obter liminar no mesmo mês, mas a Google conseguiu suspender os efeitos da decisão logo depois.

Uma vez homologado o acordo, a ação será extinta e a Google assumirá os compromissos firmados no TAC, pondo fim a uma disputa judicial que durou dois anos, mas que começou em 2005, após os primeiros pedidos de quebra de sigilo de dados de comunidades e perfis do Orkut envolvidos em crimes como distribuição de pornografia infantil e racismo, voltarem sem resposta da companhia. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 25 mil reais por dia de descumprimento.

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Leia mais

• 14/6/08 - TJ/RJ - Google é condenada a indenizar usuária do Orkut por dano moral - clique aqui.

• 23/4/08 - TJ/SC - Google é condenado por permitir perfil falso no Orkut - clique aqui.

• 29/2/08 - TRT da 10ª região - Uso indevido de e-mail corporativo é motivo para dispensa por justa causa - clique aqui.

• 5/11/07 - TJ/MT - Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã - clique aqui.

• 18/9/07 - TJ/GO - Ofensa pela internet gera indenização - clique aqui.

• 13/8/07 - Em MT, juíza determina que Google cancele comunidade do Orkut - clique aqui.

• 26/7/07 - Em MG, Google terá que fornecer dados de quem criou perfil falso no Orkut- clique aqui.

• 28/6/07 - Em GO, juiz determinou ao Google a retirada de comunidades do Orkut - clique aqui.

• 20/4/07 - TJ/MG - Ofensas pelo Orkut geram indenização - clique aqui.

• 5/4/07 - MP e Google fecham acordo para livrar Orkut de páginas com conteúdo ilegal - clique aqui.

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