Servidores do MPU ajuízam ADIn contra lei que proíbe exercício da advocacia por parte dos servidores

Servidores do MPU ajuízam ADIn contra lei que proíbe exercício da advocacia

Chegou ao STF a ADIn 4100 (clique aqui), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União -Sinasempu contra normas que impedem o exercício da advocacia por parte dos servidores.

A ADIn é especificamente contra o artigo 21 da Lei 11.415/06 (clique aqui) e os artigos 1º e 2º da Resolução 27/2008 (clique aqui) do CNMP. A lei é fruto de um projeto apresentado pelo procurador-geral da República em 2005, com o objetivo de modificar o Plano de Cargos e Salários - PCS dos servidores do MPU. No entanto, além de tratar dos cargos e salários a lei "alterou o regime jurídico dos servidores do MPU, vedando o exercício da prática de advocacia e consultoria técnica aos servidores". A decisão também atingiu os servidores requisitados e sem vínculo.

O texto original previa a necessidade de disciplinar o exercício da advocacia apenas aos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, uma vez que os servidores do MPU já estariam sujeitos à Lei Ordinária 11.415/06. No entanto, o CNMP aprovou a Resolução 27, na qual veda o exercício da advocacia também para os servidores do MPU.

O sindicato alega que a lei não poderia versar sobre o assunto porque normas que tratam sobre o regime jurídico de servidores públicos da União são de iniciativa privativa do presidente da República.

Afirma ainda que a Constituição Federal não prevê "a mínima possibilidade de o procurador-geral da República propor ao Poder Legislativo projeto de lei que verse sobre exercício da advocacia, matéria esta afeta à iniciativa privativa presidente da República".

Liminar

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que "atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados".

"É inegável que os servidores do MPU, bem como os requisitados e sem vínculo que já exerciam a advocacia, quando da publicação da Lei e da Resolução, muitos deles desempenhando esse árduo ofício ao longo de vários anos, foram tolhidos de uma importante fonte de renda, sem a concessão de qualquer contrapartida", argumenta.

Por fim, afirma que o perigo na demora é evidente e por isso é imprescindível a concessão da liminar sob pena de expor milhares de interessados a riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação.

O relator da ADIn é o ministro Cezar Peluso.

• Processo Relacionado : ADIn 4100 - clique aqui

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