Deputado sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP

O deputado estadual Carlos Giannazi sai em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP em artigo publicado no Diário Oficial (Poder Legislativo - 25 de Junho de 2008 - página 2).

• Leia abaixo :

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Em defesa da Carteira Previdenciária dos advogados do IPESP

As reformas previdenciárias feitas nos últimos anos no Brasil, representadas pelas Emendas Constitucionais, tanto do atual governo federal como do seu antecessor, trouxeram danos gravíssimos aos trabalhadores da iniciativa privada e serviços públicos, elevando o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria jogando sobre eles o ônus da sonegação " que já passa dos R$ 100 bilhões " de empresas e governos, os verdadeiros responsáveis pela crise previdenciária.

Dentro desse contexto, no Estado de São Paulo, maior ente federativo da União, mais de 40 mil advogados estão sendo penalizados e submetidos às incertezas, angústias e insegurança sobre o destino da Carteira Previdenciária do Ipesp, que foi duramente golpeada com a Emenda Constitucional 45/04, patrocinada pelo governo federal, quando canalizou a destinação das custas processuais exclusivamente para o Poder Judiciário, e as Leis Estaduais 11.608/03, que acabou com o repasse da taxa judiciária para a carteira de previdência dos advogados administrada pelo Ipesp, e a Lei 1.010/07, criadora da SPPrev que, a partir de junho de 2009, extingue o Ipesp e deixa de fora a carteira previdenciária desses milhares de advogados.

Defendemos que estes contribuintes não podem ser prejudicados, pois o governo paulista tem responsabilidade em buscar a saída, já que o Ipesp, órgão da administração pública, é o instituto que sempre administrou a carteira e motivou os profissionais do Direito à sua adesão.

A luta de todas as entidades representativas da classe, em especial a Associação em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados de São Paulo, é a de que o governo incorpore esta carteira ao SPPrev e garanta os direitos de aposentadoria e de pensão de todos os contribuintes.

A suprapartidária Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp, a qual tenho a honra de coordenar, está empenhada em convencer o governador José Serra a enviar um projeto de lei à Assembléia Legislativa para manter a carteira sob a administração do SPPrev e garantir o seu financiamento.

Temos exemplos dessa postura administrativa: a manutenção de 205 servidores estaduais contratados sem concurso público pela Lei 500/74, que no ápice da votação da Lei 1.010/07, através de um entendimento político e jurídico entre Ministério da Previdência, governo estadual e Assembléia Legislativa, foram mantidos na previdência estadual e não transferidos para o regime geral da previdência. Ainda há outro exemplo: o do Fundo de Pensão dos Trabalhadores Portuários " Portus ", que recentemente, à beira de um processo de falência, recebeu um aporte dos cofres públicos de R$ 400 milhões.

Sabemos que, se houver vontade política do governo, a Alesp estará pronta para aprovar todas as medidas a fim que os advogados contribuintes da carteira tenham os seus direitos garantidos, pois sempre contribuíram financeiramente ( e assim continuam) para a manutenção desse instrumento previdenciário.

Por isso, apelamos ao governador José Serra e a todos os parlamentares, tanto da situação como da oposição, para que somemos os esforços no sentido de restaurar imediatamente a situação da Carteira Previdenciária dos Advogados do Estado de São Paulo sob pena de assistirmos um verdadeiro golpe e estelionato à advocacia paulista.

*Carlos Giannazi, deputado estadual (PSOL), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp

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Leia mais

• 6/3/2008 - Ação Civil Pública movida pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP em defesa dos advogados associados ao Ipesp - clique aqui.

• 5/3/2008 - Reunião com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.

• 18/2/2008 - Deputado e advogados contribuintes do Ipesp são recebidos pelo presidente do SPPrev - clique aqui.

• 15/2/2008 - Foi realizado no último dia 13/2, na ALESP, encontro com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.

• 27/12/2007 - Carta-resposta do Presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo - clique aqui.

• 26/12/2007 - Carta-denúncia do advogado Roberto Ferreira sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui.

• 20/12/2007 - Suspensas novas inscrições na carteira dos advogados do IPESP - clique aqui.

• 9/11/2007 - Ipesp - Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui.

• 8/11/2007 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui.

• 3/5 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui.

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