Código Comercial
Da Redação
quarta-feira, 25 de junho de 2008
Atualizado em 24 de junho de 2008 09:30
Baú Migalheiro
Há 158 anos, no dia 25 de junho de 1850, era promulgado o Código Comercial. Para a organização do projeto foi, em 14 de março de 1832, nomeada pela Regência, em nome do Imperador, uma comissão composta de um magistrado e quatro comerciantes, a saber: Antonio Paulino Limpo de Abreu (depois visconde de Abaeté), José Antonio Lisboa, Ignacio Ratton, Guilherme Midosi e Honorio José Teixeira, substituído este último, que não aceitou o encargo, por Lourenço Westin, cônsul da Suécia.
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O projeto organizado por essa comissão, presidida por Limpo de Abreu e depois por José Clemente Pereira, foi enviado à Câmara em 1834; os debates sobre ele se abriram na sessão de 20 de junho de 1835; voltando à comissão mista de deputados e senadores, que apresentou o seu parecer em outubro desse ano. - Em 1843 retomaram-se os trabalhos sobre o projeto; em 1845 foi remetido ao Senado, que o devolveu emendado à Câmara em 1848; tendo esta aceitado as emendas do Senado, em 6 de março de 1850, enviou o projeto à sanção em 2 de maio, sendo sancionado pela Lei nº.556, de 25 de junho, publicada em 1º de julho. (clique aqui)
Foram criados, pela mesma lei, na Corte e nas capitais das Províncias, Tribunais de Comércio, entre cujas atribuições estava a de declarar a abertura de falência, ex-officio, ou a requerimento de algum credor. Compunha-se de um presidente letrado, deputados comerciantes, e um adjunto fiscal, que era um desembargador com efetivo serviço na Relação.
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