Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, em Brasília

Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado

Confira abaixo novas notas da AGU sobre o Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, em Brasília.

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César Asfor : Trabalho conjunto dos representantes das carreiras jurídicas e poderes da República aperfeiçoará a função da Justiça

O presidente em exercício do STJ, César Asfor Rocha, afirmou que os problemas que o Poder Judiciário brasileiro enfrenta hoje podem ser solucionados em um trabalho conjunto de todos os representantes das carreiras jurídicas e pelos diversos poderes da República.

César Asfor reconhece que a lentidão no julgamento dos processos "traz descrença" para o Judiciário, mas que esses problemas "estão fora" da instituição, "que não pode deixar de ser exigente".

As declarações do ministro foram feitas durante a palestra "O Acesso e a Efetividade da Justiça", no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que acontece até hoje, 13/6, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF.

Também participa da palestra a ministra Carmén Lúcia, do STF; o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favretto; o professor Cláudio Lembo, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo/SP, e o jornalista Heraldo Pereira.

Dando continuidade à sua intervenção na palestra "O acesso e a efetividade da justiça", primeira na programação de ontem, 12/6, do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, a ministra do STF, Cármem Lúcia Antunes Rocha, falou das dificuldades do jurisdicionado de entender a linguagem e os trâmites do Judiciário.

"O cidadão quer é saber se o processo vai acabar", afirmou a ministra. Para Cármem Lúcia, a dificuldade de compreensão da justiça pelo leigo decorre de um costume histórico do cidadão. "Isso é resultado de uma sociedade que não está acostumada a buscar os seus direitos", alertou.

Para Cármem Lúcia, a busca pela justiça melhorou muito em comparação ao que acontecia no passado, embora ainda a existente morosidade seja um desestímulo à busca pela justiça. "Precisamos dar celeridade, mas também segurança", afirma a ministra. Lembrou também que muitas vezes o cidadão quer rapidez, mas fica em dúvida quando os trâmites ocorrem de forma ágil. "A sociedade precisa saber o que quer. Muitas decisões judiciais são antecipadas em seus resultados", afirmou. Para a ministra do STF, "a justiça que tarda, falha".

Ministra Carmem Lúcia diz que não basta o cidadão conquistar direitos no papel, é preciso efetivá-los

A ministra do STF disse durante a palestra "O Acesso e a Efetividade da Justiça", que não basta o cidadão conquistar direitos no papel e deixá-los na prateleira, é preciso fazer valer esses direitos. "Mas é preciso a segurança do ser humano de que se algum daqueles direitos não forem respeitados, ele poderá ter a possibilidade de ir até alguém para garanti-lo, no caso o Poder Judiciário". Carmen Lúcia disse também que é preciso entender como o cidadão se dirige ao Poder Judiciário e como a comunidade jurídica se coloca.

Ela citou o decreto de um imperador chinês do século VII que mandava maltratar e humilhar todos aqueles que buscassem a Justiça sem nenhuma consideração, para que a população se apavore e os processos judiciais não se multipliquem. "O que aconteceria se o homem tivesse acesso à Justiça fácil e ágil", dizia o texto.

Para Carmen Lúcia, a dificuldade dos cidadãos terem acesso a Justiça estimula que o cidadão faça Justiça pelas próprias mãos, como é feito muitas vezes pela sociedade. Em 30 anos como advogada, ela afirmou que o brasileiro prefere não ir ao juízo ou ao advogado, antes de tentar resolver com o vizinho, o amigo ou até mesmo a um "terreiro", para solucionar a questão, devido a este problema.

"Claro que um cidadão não se sente a vontade de buscar a Justiça quando não tem nem o que comer. Ele nem sabe o que nós estamos falando. Muitas vezes falamos meia hora e eles não entendem nada", lamentou.

A ministra do STF Carmem Lúcia disse durante a palestra "O acesso e a Efetividade da Justiça" que "Justiça que tarda falha". Ela ressaltou que às vezes é melhor pagar o preço dos atos ou decisões, do que ter na consciência que a Justiça não foi feita.

"Se a Justiça tardar ela está falhando. As pessoas não querem uma Justiça falha, não querem esperar tanto por uma decisão, por isso resolvem fazer justiça com as próprias mãos".

Ela disse ainda que "vivemos em um tempo de muita intolerância e indelicadeza" e que se não houver respeito pelo outro, pelos seus direitos, não pode haver democracia.

Para ela, a sociedade deve lutar pela democracia, ter tolerância e delicadeza com o próximo, para conquistar e efetivar direitos.

A ministra do STF Carmem Lúcia afirmou, na primeira palestra de ontem, 12/6, do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que "nenhum governante tem o direito de rasgar a Constituição para que depois os advogados e juízes a reconstruam". Para a ministra, o papel dos protagonistas do Judiciário não pode ser confundido. "Temos de defender o Estado e não o agente", afirma.

Participam da palestra sobre "O acesso e a efetividade da justiça" - mediada pelo jornalista e advogado Heraldo Pereira -, o ministro César Asfor Rocha, presidente em exercício do STJ, o professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, Cláudio Lembro, e Rogério Favretto, secretário da Reforma do Judiciário.

"O jurisdicionado considera que juiz só existe para criar problemas, mas quando não houver mais problema, nós seremos descartados. Não vamos existir mais. Não estamos aqui para confundir, mas para resolver", declarou a ministra Carmen Lúcia, durante a palestra "O Acesso e a Efetividade da Justiça".

Ela destacou que os magistrados fazem parte da elite brasileira. "Nós somos privilegiados no Brasil, porque a maioria não sabe nem dos seus direitos. Somos da tal elite, não fale mal dela porque nós somos parte dela".

"A democracia é a melhor forma de se viver", afirmou a ministra Carmn Lúcia, do STF.

A ministra do STF disse que mesmo que "a maioria do povo brasileiro ainda não saiba quais são os seus direitos, não podemos cruzar os braços diante a falta de direitos que ainda norteia grande parte da sociedade". E que este deve ser o papel dos representantes da advocacia pública.

A ministra Carmen Lúcia pediu maior celeridade no trâmite e julgamento dos processos na Justiça. "Se a matéria pode ser deliberada em pouco tempo, não há porque demorar. No STF as causas podem ser decididas em até 15 dias", afirmou.

Para a ministra, o trabalho da Justiça "é de difícil compreensão para o entendimento do leigo nos assuntos judiciais. O cidadão brasileiro quer saber o que está acontecendo com o seu processo, quando o tribunal vai julgá-lo. As pessoas querem ir a juízo, embora a morosidade da Justiça o desestimule".