Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem (14/5) o Projeto de Lei 2513/07 (v. abaixo), do Senado, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. Com a proposta, a licença-maternidade poderá ser ampliada de 120 para 180 dias.

O projeto cria o Programa Empresa Cidadã, ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. "Todos os anos haverá uma projeção de quanto a União deixará de arrecadar com a medida", informou a relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB/ES), para tranqüilizar os deputados que se preocuparam com os custos da medida.

A relatora lembrou que 80 municípios e oito Estados brasileiros têm legislações próprias que já ampliam em 60 dias a licença para suas servidoras. Segundo ela, a proposta é a maior conquista das famílias desde a constituinte, quando a licença foi ampliada de 90 para 120 dias, após muita discussão. Tanto ela quanto o presidente da Comissão de Seguridade, deputado Jofran Frejat (PR/DF), foram autores da proposta de ampliação durante a elaboração da Constituição de 1988.

Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto ou adoção, uma vez que o projeto também inclui as mães adotivas. Durante a prorrogação, a empregada terá direito à remuneração integral.

A proposição também autoriza a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade paga pelo Regime Geral de Previdência Social. A proposta tem autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), mas foi idealizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que tem acompanhado todas as votações.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

§ 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Art. 2º É a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º.

Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada paga nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido e às optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Art. 6º A alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte item 10:

"Art. 28. ........................................................................

.....................................................................................

§ 9º ...............................................................................

.....................................................................................

e) ...............................................................................

..................................................................................

10. recebidas a título de prorrogação da licença-maternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã, sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição da segurada;

............................................................................" (NR)

Art. 7º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no art. 7º.

Senado Federal, em de novembro de 2007.

Senador Tião Viana

Presidente do Senado Federal

Interino

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