Para a OAB, PEC 12 é calvário para 1 milhão que esperam precatórios

OAB - PEC 12 é calvário para 1 milhão que esperam precatórios

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, denunciou ontem ao Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB, reunido em Brasília, que já ultrapassa em muito a casa do 1 milhão o número de credores de precatórios alimentares que, embora determinados pela Justiça, não foram quitados até agora por Estados e municípios, causando graves transtornos às famílias brasileiras mais carentes.

Ele alertou que, caso seja aprovada a PEC 12, a chamada PEC do Calote, "essas pessoas que estão na fila dos precatórios, esse verdadeiro calvário, aguardando para receber um valor financeiro determinado por decisão judicial, sofrerão muito mais e talvez não venham a receber nunca".

Segundo Vladimir Rossi, somente no Estado de São Paulo são mais de 600 mil o número de credores de precatórios alimentares que aguardam na fila para receber, conforme dados que lhe foram entregues pelo presidente da Comissão de Precatórios da Seccional da OAB/SP, Flávio Brando. "Em todo o Brasil, há um número infinito de credores alimentares e não-alimentares, algo muito acima de 1 milhão", observou.

Os dados da Comissão de Precatórios da OAB paulista mostram também que, se aprovada a PEC 12, o Estado levará 100 anos para quitar seus débitos com precatórios. "Isso só considerando os precatórios que estão em estoques até hoje - sem contar os que vão entrar", destacou.

Para o vice-presidente da OAB Nacional, "esses dados são importantes para mostrar o quão desarrazoada e sem sentido é a PEC 12, que só interessa aos devedores contumazes. Esses devedores, lembrou ele, já foram beneficiados por duas moratórios e não conseguiram quitar suas dívidas e tentam agora, mais uma vez, dar um calote nos credores públicos brasileiros. "E esses credores são pessoas extremamente necessitadas desses recursos, os quais foram reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgados", salientou.

E concluiu: "Não é possível, portanto, sob pena de ferirmos a coisa julgada e a dignidade da pessoa humana, permitir a aprovação dessa PEC".

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• Leia mais

24/4/08 - OAB/SP diz que a PEC 12 vai instituir o calote na Constituição Federal - clique aqui.

7/12/07 - OAB/SP critica uso de recursos de precatórios para outros fins - clique aqui.

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