STJ e AGU assinam convênio com o Banco Central para terem acesso ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional
Da Redação
terça-feira, 29 de abril de 2008
Atualizado às 08:05
Convênios
AGU e STJ assinam convênio com Bacen que permite acesso ao cadastro de CCS
A AGU, representada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, e o Banco Central do Brasil, pelo seu presidente, Henrique de Campos Meireles, assinaram convênio na manhã de ontem, que permite à AGU o acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. O STJ também firmou parceria com o Banco Central. O convênio foi assinado ontem de manhã, durante cerimônia de lançamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
O objetivo do convênio é permitir aos órgãos da AGU e do STJ o uso de mecanismo de consulta às informações contidas no CCS, com o fim específico de utilização no exercício das suas atribuições institucionais, exclusivamente na defesa dos direitos ou interesses da União em juízo.
A parceria ainda permitirá a redução ou eliminação do envio ao Banco Central de ofícios de papel e à padronização dos ofícios que forem necessários.
Bancos múltiplos
O CCS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.
Essas instituições são bancos comerciais - os bancos múltiplos com ou sem carteira comercial, bancos de investimento e a CEF. O STJ e a AGU também terá acesso ao CCS das demais instituições sob supervisão do BCB.
De acordo com o Banco Central, seu principal objetivo é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.
Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, o convênio será extremamente importante para uma melhor distribuição da Justiça, pois permitirá ao tribunal acessar as finanças do sonegador, do devedor ou do mau pagador que se esconde atrás do sigilo das contas bancárias, enquanto o credor da prestação jurisdicional fica a ver navios e a Justiça se desmoraliza.
Gomes de Barros ressaltou que os ministros da Corte deverão ser cuidadosos com relação às informações sigilosas para que não haja qualquer excesso, e garantiu que os dados só serão acessados nos casos de maus pagadores que não indiquem bens para penhora ou que deixem a execução prosseguir para lesar terceiros. Segundo o presidente, o convênio contém cláusulas firmes e seguras, e "é um passo muito importante para a Justiça brasileira".
Revista
Na solenidade de assinatura dos convênios com a AGU e com o STJ, realizada no auditório da sede do BBC, em Brasília/DF, também foi lançada a Revista da Procuradoria-Geral do BCB, com o objetivo de promover o debate de questões jurídicas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional e aproximar os magistrados de temas relacionados ao direito financeiro.
Toffoli destacou que o lançamento da Revista da Procuradoria-Geral do BCB é importante para ajudar a tornar mais transparente e acessível o entendimento da população e da comunidade jurídica sobre o pensamento normativo do Banco Central. Para ele, o veículo criará um diálogo entre as comunidades jurídicas a respeito questões tratadas no BCB.
Para o presidente do STJ, "a revista vem preencher a lacuna da deficiente formação de várias gerações de juizes que ainda têm dificuldade para lidar com o direito financeiro. Temos muito que aprender no trato do direito financeiro e das finanças públicas. De modo que essa revista será extremamente importante para que nós nos aprofundemos nesse sentido", afirmou Gomes Barros.
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