Por meio de ADIn, PSDB questiona no STF pagamento de Cofins por sociedades profissionais

Por meio de ADIn, PSDB questiona no STF pagamento de Cofins por sociedades profissionais

Por meio da ADIn 4071 (clique aqui), o PSDB questiona no STF o artigo 56 da Lei n°. 9.430/96 (clique aqui), que determina o recolhimento da Cofins por parte das sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada.

O PSDB afirma que a LC 70/91 (clique aqui), que instituiu a Cofins, isentou da contribuição as sociedades civis. Para o partido, tal isenção se explica pelo fato de as sociedades profissionais terem natureza distinta das sociedades mercantis, que devem recolher a Cofins. Por isso, caberia às sociedades civis o mesmo tratamento tributário dado às pessoas físicas - a isenção, uma vez que esse tipo de associação possuiria "caráter meramente acessório".

As pessoas físicas - profissionais liberais, que prestam os mesmos serviços profissionais em caráter autônomo - não pagam a Cofins, "daí a razão pela qual a lei complementar exonerou essas sociedades", pondera o autor da ação.

O partido também sustenta que uma lei complementar não pode ter sua competência "invadida e sobrelevada por uma lei ordinária". Isenção de tributos é norma estrutural e, portanto, matéria de lei complementar, alega o PSDB, lembrando que esse tipo de norma exige quorum qualificado no Congresso para ser aprovada. A matéria, uma vez disciplinada por lei complementar, sustenta a agremiação, não pode ser alterada por lei ordinária, que pode ser aprovada por maioria simples no parlamento.

O PSDB pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430/96, por violação aos artigos 69, 146 e 154 da Constituição Federal (clique aqui), que dispõe sobre a lei complementar. Alternativamente, se a Corte negar o pedido, o partido requer que as sociedades profissionais somente tenham como obrigatório o pagamento da Cofins após o trânsito em julgado da decisão definitiva do Plenário.

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