Últimas decisões do CNJ tomadas em sessão realizada ontem

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Paraíba

Magistrados da Paraíba terão de devolver dinheiro recebido irregularmente

Magistrados que recebem jetom para participar das sessões do TJ/PB terão de devolver os valores recebidos irregularmente desde setembro de 2007. A decisão foi tomada pelo CNJ em sessão ontem. Os conselheiros também determinaram o fim do pagamento de parcelas de PIS/PASEP aos magistrados, o que contraria a Constituição.

O caso foi retomado pelo CNJ a partir do pedido de esclarecimentos no Procedimento de Controle Administrativo 437, relator o conselheiro Técio Lins e Silva.

Os pagamentos contrariavam determinação do CNJ nas resoluções 13 e 14, que dispõem sobre o teto remuneratório, que proibiu adicionais como o jetom. A revelação de que os desembargadores da Paraíba recebem as parcelas surpreendeu os conselheiros. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, considerou "graves" os pagamentos de jetom e classificou como "folclórico" o pagamento a magistrados de PIS/PASEP, que, de acordo com o tribunal, chegam a um máximo de 356 reais por ano, em uma única parcela.

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Maranhão

Justiça do Maranhão terá um ano para estruturar unidades judiciárias

Na sessão de ontem, o CNJ estabeleceu prazo de um ano para que o TJ/MA faça a estruturação de unidades judiciárias instaladas em 2007. As unidades deverão ser dotadas de material adequado e quadro próprio de pessoal, contratado por meio de concurso público.

A determinação atende ao Pedido de Providências nº 2007710000015685, da Associação de Magistrados do Maranhão, que alertou para a falta de estrutura administrativa nas novas comarcas, onde o serviço é realizado por funcionários não concursados e sem preparo técnico. O pedido relata condições precárias de funcionamento dos prédios onde estão instalados os fóruns, além da carência de equipamentos.

Em seu voto, a relatora, conselheira Andréa Pachá, estabeleceu a proibição de instalação de novas unidades judiciárias sem planejamento relativos a pessoal concursado e equipamentos necessários ao funcionamento das varas. O plano de estruturação do TJ/MA deverá ser encaminhado ao CNJ, que fará a fiscalização do cumprimento da decisão através da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.

Ainda em relação ao TJ/MA, a conselheira Andréa Pachá analisou outros três processos, mas os pedidos foram considerados genéricos ou em desacordo com o prinícipio de independência dos tribunais. Entre os pedidos estava um em relação à regulamentação da compra de veículos para uso dos magistrados. Sobre este, os conselheiros avaliaram que neste momento não caberia a normatização para todo o Judiciário. Sem excluir, porém, a possibilidade de vir a regulamentar o assunto.

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Amazonas

Membros de tribunais não podem deliberar sobre promoções de parentes

Os desembargadores não poderão participar de julgamentos que envolvam promoções, por merecimento, de magistrados com os quais possuam relação de parentesco até o terceiro grau. Essa é a decisão do CNJ sobre uma consulta (Pedido de Providência nº 2008.10.00000591-0) instaurada pelo TJ/AM.

A matéria, relatada pelo conselheiro Jorge Maurique e deliberada por unanimidade ontem, responde "afirmativamente à consulta quanto ao alcance da Resolução 06/2005, no sentido de que os membros de Tribunais deverão abster-se de participar de deliberação ou julgamento de promoção ou remoção, por merecimento, de magistrados com os quais possuam relação de parentesco até o terceiro grau". A determinação exige que o desembargador declare "seu impedimento ou suspeição". O CNJ decidiu, também, que o texto da Resolução 06/2005 terá de ser atualizado por meio de "de norma contendo o referido mandamento".

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Bahia

TJ/BA deve informar sobre vagas nos cartórios extrajudiciais

O Tribunal de Justiça da Bahia tem prazo de 60 dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre vacâncias em cargos de titulares de cartórios extrajudiciais desde 1988. O TJ/BA deve informar, ainda, se a partir das eventuais vacâncias houve concurso público para seu preenchimento. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros em sessão realizada ontem.

O caso chegou ao CNJ por meio do pedido de providências número 2008.10.00.000345-6, que pedia, de acordo com o relator, conselheiro Jorge Maurique, a imediata privatização de serventias notariais e de registros na Bahia.

Naquele Estado, os cartórios extrajudiciais não são privados, mas estatais, desde antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. De acordo com a regra constitucional, deve haver concurso para titulares de cartórios sempre que aparecer nova vaga, por falecimento, aposentadoria ou outro motivo.

O relator negou o pedido de imediata privatização, mas propôs ao plenário que o Conselho fizesse o pedido de informações ao TJ/BA, e foi acompanhado por unanimidade.

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Pará

Caso de Abaetetuba será revisto

A decisão do TJ/PA de não instaurar processo administrativo disciplinar contra a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 24 dias uma menina de 15 anos numa cela com 20 homens em Abaetetuba, será revista pelo CNJ. O pedido de instauração de revisão disciplinar foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, na abertura da sessão plenária de ontem. O ministro alega que a decisão do TJ/PA contraria as provas contidas nos autos. Aceito por unanimidade, o pedido será distribuído a um dos conselheiros.

A denúncia apresentada pelo corregedor geral do Estado do Pará, desembargador Constantino Guerreiro, contra a juíza Clarice Maria de Andrade, que na época era da Comarca de Abaetetuba, argumenta que a magistrada infringiu a Loman, o Código Judiciário do Estado do Pará e Resolução do CNJ. A garota só foi libertada da Delegacia de Abaetetuba no final de novembro de 2007, após denúncia do Conselho Tutelar.

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