STJ - Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais - de qualquer valor - provenientes de ACP ou de ação coletiva promovidas por sindicato ou entidade de classe com sentenças devidamente transitadas em julgado, ou seja, aquelas nas quais não cabe mais nenhum tipo de recurso. Essa é a orientação do STJ.

O debate jurídico ocorreu no julgamento de um recurso de agravo regimental no agravo de instrumento analisado pela Quinta Turma. Segundo o relator do processo interposto pelo INSS, ministro Arnaldo Esteves Lima, a posição do STJ não contraria a do STF e ambas devem caminhar juntas. Para o STF, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas quando se trata de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor.

De acordo com o voto do ministro, a Corte Especial do STJ já havia pacificado a questão, afirmando que, nos casos de execução de título judicial embargada ou não, era cabível a condenação de pagamento dos honorários de advogado, mesmo que a devedora fosse a Fazenda Pública. Entretanto a MP 2.180-35/01 (clique aqui), acrescentou à Lei n° 9.494/97 (clique aqui) um artigo estabelecendo que a Fazenda Pública não deve arcar com o ônus do processo nas execuções não embargadas. O STJ, então, passou a aplicar essa nova legislação somente aos casos ajuizados em data posterior à edição da MP.

Ao negar provimento ao agravo do INSS, o ministro Arnaldo Esteves afirmou: "até posicionamento em sentido contrário, nas execuções não embargadas após a edição da MP 2.180-35/01, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando se tratar de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor e também de execução individual, de qualquer valor, oriunda de ação civil pública ou de ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe".

Nas demais ações em que se necessita da expedição de precatórios (artigo 100 da CF - clique aqui) e, concomitantemente, não sejam de natureza individual ou proveniente de sentença proferida em ACP movida por sindicato/entidade de classe, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária se a execução não estiver embargada.

• Processo Relacionado: AG 937121 - clique aqui

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