TJ/RJ - Bradesco é condenado por não impedir desvio de dinheiro

Processo nº: 2002.001.034503-9

JUÍZO DE DIREITO DA 49^a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc. 2002.001.034503-9

Autores: LUIZ FERNANDO LOPES FILHO e LOPES FILHO & ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS

Réu: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A - FINASA posteriormente retificado para BANCO BRADESCO S.A

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o rito ordinário entre as partes acima nominadas, qualificadas às fl. 02, onde os autores pedem a condenação dos réus ao pagamento de dano material e moral. Sustenta a inicial, para tanto, que os autores eram correntistas do réu até que descobriram a prática de um esquema de desvio de dinheiro conforme o qual um funcionário do 2^o autor endossava, falsificando a assinatura do diretor da empresa, vários cheques de clientes e fazia os depósitos em sua conta pessoal.

O réu não desconfiava da aludida fraude e fazia os pagamentos, sendo certo que tal fato ocorreu por vários anos até a admissão de uma nova funcionária do banco, a qual desconfiou da grande quantidade de cheques depositados na conta pessoal de um mero empregado do 2^o autor.

Contestação de fl. 330/359 onde o réu argüiu preliminares de ilegitimidade passiva e ativa quanto ao 1^o autor. No mérito, sustentou que o dano foi cometido por empregado do próprio autor (2^o autor), o qual falsificou a assinatura do sócio titular da empresa em diversos cheques.

Aduz que cabia à empresa rastrear os cheques recebidos dos clientes, mas, como não o fez, ocorreram os desvios. Ressalta dispositivos da lei do cheque que o isentam de qualquer responsabilidade. Réplica de fl. 364/380. Em provas, manifestaram-se as partes às fl. 388/390. Decisão saneadora às fl. 395/396, onde embora 'rejeitadas' as preliminares, em verdade seu exame ficou relegado ao mérito.

Laudo pericial contábil de fl. 453/468. Laudo do assistente técnico do réu às fl. 498/543, com anexos e laudo do assistente dos autores às fl. 566/579, também com anexos. Esclarecimentos do perito às fl. 720/731. Às fl. 819, o Juízo determinou ao réu o cumprimento da solicitação do perito sob pena de aplicação da multa prevista no art 14, V, do CPC e, ante à inércia do réu, foi aplicada a pena de litigância de má-fé (art. 18 CPC), além da multa (fl. 821).

Novos esclarecimentos periciais às fl. 833/837 e 881/884. Audiência realizada conforme ata de fl. 942.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tanto a preliminar de ilegitimidade ativa quanto passiva, de acordo com a teoria da asserção, serão analisadas com o mérito, a impor a procedência ou improcedência do pedido e não mera decisão terminativa.

Nesse passo, a ação foi bem posta em face do banco Mercantil, agora Bradesco S.A, pois indubitável, como adiante se verá com maior detalhamento, que foi o réu quem efetivamente recebeu os cheques falsamente endossados para depósito em conta de correntista da agência, sendo que a assinatura falsificada também era de correntista da mesma agência.

Contudo, prospera que ação não foi bem posta quanto ao1^o autor, pois este não possui qualquer relação de direito material discutida no processo, mas apenas o segundo autor, já que foi o correntista lesado.

Nessa linha de princípio, o que se apurou nestes autos é que o réu recebeu para depósito na conta pessoal de José Manoel Rebouças Quaresma, empregado do 2^o autor, centenas de cheques, ao longo de muitos anos, que em verdade eram destinados à empresa autora. Trata-se de fato incontroverso, expresso pelo documento de fl.67 e reconhecido pelo réu em sua resposta.

A responsabilidade existente entre as partes é a objetiva, porque regida a relação jurídica pela lei 8.078/90, sendo típica prestação de serviços (art. 2^o e 3^o da lei). Assim sendo, o dano restou configurado pelo prejuízo experimentado pela empresa autora, devidamente apurado em perícia contábil.

Quanto aos demais elementos - conduta do réu e nexo causal - entendo-os igualmente presentes, sendo certa a desnecessidade de prova da culpa dada a natureza da responsabilidade civil. O funcionário que falsificava as assinaturas do diretor da empresa era correntista do réu e o referido diretor também possuía conta na mesma agência, bem como a empresa autora.

Desse modo, detinha o réu total possibilidade de conferir os endossos feitos porque o endossante era titular de conta na agência. É de se ressaltar que está dentro das atribuições do banco zelar pela conta de seus clientes e não apenas lucrar com o dinheiro destes.

Tanto não era difícil descobrir a fraude perpetrada que uma funcionária, nova naquele setor, assim que ingressou na função, desconfiou da enorme quantidade de cheques depositados na conta do empregado da empresa autora e contactou a empresa, o que permitiu descobrir a fraude. Ou seja, tanto pelo prisma da conferência da assinatura do endossante (que era cliente do réu e da mesma agência onde eram feitos os depósitos), quanto pela simples diligência, comum que deveria ser à atividade bancária, seria possível ao réu impedir o desvio de dinheiro.

O dano moral exsurge paralelamente ao material, sendo este último o resultante dos valores traduzidos pelos cheques desviados e aquele o indubitável aborrecimento que veio à tona após vários anos de fraude cometida sem que o réu sequer suspeitasse, embora possuidor de todos os meios para detectá-lo e reprimi-lo.

Dizer em defesa que cabia ao autor 'rastrear os cheques' para impedir qualquer desvio é pretender transferir sua responsabilidade ao correntista, sendo de frisar que não há nada que o obrigue a 'rastrear' os cheques que recebe.

O dano material é de R$ 611.317,71 (fl. 458) consistente no somatório dos cheques desviados. O índice utilizado foi o do TJ/RJ e entendo-o como correto, pois não há razão para o ilustre perito se distanciar das usuais determinações legais para correção monetária que, como sabido, é mera atualização da moeda e não índice de rentabilidade.

Os lucros cessantes seriam de R$ 37.269,91 se utilizado o índice da caderneta de poupança. Contudo, discordo do perito quanto à utilização de tal índice porque dificilmente a empresa autora, ante o valor anual movimentado e os lucros apresentados, aplicaria dinheiro na poupança, que é típica dos conservadores e pequenos investidores.

Assim, o índice deve ser, neste caso, o IGP-M e juros simples, cujo valor alcança R$ 1.674.223,60 (segunda hipótese de fl. 834). Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao segundo autor o dano material, nele incluídos os lucros cessantes, conforme apurado pela perícia e acima esposado (R$ 611.317,71 e R$ 1.674.223,60), além de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária a contar do julgado (súmula 97 do TJ/RJ).

Condeno o réu, por ter sucumbido na quase totalidade, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008.

GEORGIA VASCONCELLOS

JUÍZA DE DIREITO