Informativo n° 72 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

SUSPENSA DECISÃO DO TRF/2 QUE CANCELOU EXIGIBILIDADE DA COFINS A ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do TRF da 2ª região que interrompeu a cobrança da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, em relação a valores não recolhidos, ao escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados. O tema está sendo examinado na RCL 5612, ajuizada no STF, pela União. Leia mais

CRIADA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR PROJETOS DAS PRERROGATIVAS

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criou a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo no âmbito do Conselho Federal da OAB. Leia mais

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS

Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. Leia mais

SIMON ATENDE PEDIDO DA OAB GAÚCHA E PROPÕE SUSPENSÃO DE PRAZOS POR 30 DIAS

O senador Pedro Simon - PMDB/RS acolheu e incluirá no substitutivo de sua autoria que já tramita no Senado, a proposta do CFOAB de instituir a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, também chamadas de "férias forenses". Leia mais

ARTIGO: A DEFESA DO QUINTO CONSTITUCIONAL

O artigo "A defesa do Quinto Constitucional" é de autoria do conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão de Legislação da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Leia mais

OAB DENUNCIA ILEGALIDADES CONTRA ADVOCACIA NA OPERAÇÃO RAPINA

O conselheiro federal da OAB pelo Maranhão, Ulisses Cesar Martins de Sousa, denunciou dia 19/2 ao Conselho Federal da entidade, reunido em sessão plenária, várias arbitrariedades que foram cometidas durante a Operação Rapina, da Polícia Federal, tais como a expulsão de advogados do prédio da delegacia da Polícia Federal e o impedimento do acesso pelos advogados aos autos no Maranhão. Leia mais

OAB VAI REAPRESENTAR LISTA VETADA PELO STJ

A OAB decidiu sustentar as suas indicações para o STJ e vai reapresentar os nomes dos seis candidatos a uma vaga de ministro que não obtiveram o apoio da corte na primeira seleção. Ontem, o presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho, chamou o presidente da OAB, Cezar Britto, para uma tentativa de acordo. Leia mais

MDA SE MANIFESTA A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA QUE O CONSELHO FEDERAL DA OAB ENVIOU AO STJ

O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, sendo Associação destinada a promover a valorização da profissão de advogado e a defesa intransigente das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, não poderia deixar de se manifestar a respeito da, até pouco tempo, impensável devolução da lista sêxtupla que o Conselho Federal da OAB enviou ao STJ. Leia mais

OAB/BA QUER QUE TJ OUÇA ADVOCACIA ANTES DE REDUZIR EXPEDIENTE

O horário de funcionamento de alguns setores da Justiça baiana será modificado a partir de 1º de março. No próximo mês, os funcionários de todos os setores, exceto do Ipraj (Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária) e Juizados, trabalharão apenas no turno da tarde, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, uma hora a menos que no horário tradicional. Leia mais

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