Prefeito de Florianópolis/SC assina lei que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas e atividades acadêmicas
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Da Redação
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008
Atualizado às 09:02
Liberado
Prefeito de Florianópolis/SC assina lei que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas e atividades acadêmicas
O prefeito de Florianópolis/SC, Dário Berger, assinou na última segunda-feira a lei que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas e atividades acadêmicas. O texto, que altera o projeto aprovado em dezembro do ano passado, é fruto de uma ampla discussão envolvendo a Secretaria de Saúde de Florianópolis, representantes das universidades e de entidades de proteção. "Florianópolis agora é exemplo nacional nesta área", destaca a presidente da Associação Catarinense de Proteção Animal, Eliete Leal.
A nova lei limita o uso dos animais às pesquisas científicas em que tal procedimento seja comprovadamente indispensável. Além disso, determina que o procedimento só possa ser executado após a aprovação de uma comissão de Ética no Uso de Animais. Quaisquer procedimentos que impliquem em sofrimento físico ou psicológico exagerado e intensificado por negligência serão considerados "maus-tratos". Caberá á Vigilância Sanitária municipal fiscalizar o cumprimento deste dispositivo, podendo aplicar multas e cassar o alvará de funcionamento da instituição envolvida.
As instituições de ensino que desenvolvem pesquisa deverão implantar comissões de ética de caráter normativo, educativo, consultivo e fiscalizador. Cada uma delas deverá ser composta por um médico veterinário, um biólogo, pesquisadores nas áreas específicas, representantes das entidades de proteção animal, dos estudantes, do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis.
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