Primeira PPP municipal, em Osasco/SP, é contestada na Justiça

Primeira PPP municipal, em Osasco, vai parar na Justiça

Apesar de as PPP's serem consideradas um instrumento inovador para atrair investimentos privados para os serviços públicos, o primeiro contrato do gênero a entrar em vigor no País já é alvo das mesmas disputas verificadas nas concorrências tradicionais. Feita pela prefeitura de Osasco para a coleta de lixo e a construção de um aterro sanitário, a PPP, que prevê a concessão do serviço por 30 anos, está sendo contestada na Justiça.

A empreiteira cearense Marquise ganhou o contrato, oferecendo um preço de R$ 834,7 milhões. A Qualix, que prestou serviços de coleta de lixo na cidade nos últimos 15 anos, ficou inabilitada de participar da concorrência. O preço oferecido por ela foi cerca de R$ 106 milhões mais baixo que o da Marquise.

Com a inabilitação, o envelope da Qualix não foi aberto e, por isso, a proposta mais cara acabou vencendo. No dia 4, a Qualix entrou na Justiça para que sua proposta seja aceita.

"Como é possível a prefeitura considerar que uma empresa que presta serviços de coleta há 15 anos na cidade não tem condições econômicas de arcar com um novo contrato de lixo ?", questiona o advogado Benedicto Porto Neto, que representa a Qualix. "Os motivos para que a empresa não fosse habilitada foram frágeis."

A prefeitura alega que a concorrência está amparada por normas do TCE e pela Justiça. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos de Osasco, Renato Afonso Gonçalves, para que as empresas pudessem ser habilitadas, ficou definido, com o aval do TCE, que nenhuma delas poderia ter índice de endividamento acima de 0,30. O índice de endividamento da Qualix é de 0,387. "É uma questão matemática. Nós não poderíamos simplesmente aceitar a habilitação da empresa se existem regras definindo que o índice era insuficiente para isso", diz.

Gonçalves afirma ainda que a Qualix não contestou a decisão da prefeitura de inabilitar a empresa no âmbito administrativo e, por isso, a proposta não foi aberta. "Não negamos que existe possibilidade de erros na inabilitação da empresa. Mas esse erro deveria ser apontado e contestado no momento certo. Como a Qualix não entrou com o recurso, o processo seguiu com a proposta da empresa de fora."

O advogado da Qualix alega que preferiu contestar a decisão na Justiça porque o problema é um pouco mais complicado do que parece. Ele afirma que a prefeitura tem uma dívida de cerca de R$ 30 milhões com a Qualix. Caso esse valor fosse considerado no cálculo para a habilitação, o índice de endividamento seria de 0,26 - abaixo do 0,30 exigido no edital.

No dia 14, os caminhões da Marquise passaram a coletar o lixo nas ruas de Osasco. O começo da coleta foi bastante tumultuado. A Qualix esperava que a prefeitura fizesse um contrato de emergência, até que a Marquise se organizasse para a tarefa, e manteve seus caminhões nas ruas. Como resultado, as duas empresas fizeram coleta de lixo naquele dia. A Justiça ainda não decidiu se valida a proposta da Qualix.

Entre os investimentos a serem realizados na PPP, caberá à Marquise comprar um terreno e construir o novo aterro, já que a vida útil do atual deve se esgotar "nos próximos meses", segundo a prefeitura. O terreno reservado para a obra é vizinho do atual, no bairro Portal do Oeste, e ainda não tem licença ambiental para receber o empreendimento.

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Fonte: O Estado de S.Paulo
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