MEC determina redução vagas em cursos de direito de universidades privadas

Além da redução das vagas, estão previstas, também, a melhoria do perfil do corpo docente (titulação e regime de trabalho), estruturação do núcleo de prática jurídica, organização do núcleo docente estruturante, reorganização de turmas, política de contratação e gestão de pessoal, revisão do projeto pedagógico, adequação da estrutura física e dos recursos de apoio, aquisição e manutenção de equipamentos e sistemas, além da organização de acervos.

"A redução no número de vagas é superior ao total de vagas autorizadas pelo MEC em novos cursos de direito durante todo o ano de 2007", destacou o secretário Ronaldo Mota.

Novas medidas serão anunciadas após concluídas as visitas das comissões de supervisão instituídas pelo ministério. O termo de compromisso tem validade de 12 meses, a partir da assinatura. Após esse período, as instituições serão reavaliadas pela comissão.

Os cursos de direito das 29 instituições que assinaram termos de compromisso registraram conceitos inferiores a 3 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD).

Para OAB, má qualidade do ensino do direito está disseminada no país

O presidente da OAB, Cezar Britto, disse ontem que não faltam exemplos, em todas as regiões do país, de cursos de direito de qualidade ruim. "É como se fosse um câncer. Algumas instituições se espalham no Brasil como grandes shopping centers de fachada bonita e qualificação inexistente. Elas perderam o compromisso com o saber para ter como única função obter lucros", avaliou.

A OAB trabalhou em conjunto com o MEC na definição dos termos de compromisso, já assinados por 29 instituições privadas, no sentido de melhorar a qualidade do ensino ofertada por meio de um conjunto de medidas a serem cumpridas em até 12 meses. "Nós temos no Brasil instituições com mil vagas que não aprovam ninguém no exame da Ordem. Se não têm condições de manter a qualidade, vão ter que reduzir o número de alunos para investir melhor na qualidade", defendeu Britto.

Para o dirigente da entidade representativa dos advogados, os cursos de direito devem ter, além de professores capacitados, grade curricular com atividades externas que permitam inserir o estudante no meio profissional. "O curso é de direito social e tem que dar uma visão ao aluno da importância do advogado na construção do estado democrático de direito".

Britto ressaltou que um pacto pela qualidade dos cursos de direito nas instituições privadas é fundamental para o futuro dos estudantes que buscam na formação superior a sua ascensão social.

"As instituições que não procurarem o aperfeiçoamento vão ter que fechar. É uma chance que está sendo dada para não se prejudicar os estudantes", afirmou o presidente da OAB. Segundo ele, o investimento na qualidade dos cursos também amplia a possibilidade de os estudantes seguirem a advocacia. "Não queremos preservar mercado. Bons alunos significam, futuramente, bons advogados aprovados nos exames da Ordem".