Diário Oficial publicou diversas leis, decretos e MPs entre os dias 28 e 31 de dezembro (33 ao todo)
Da Redação
quarta-feira, 2 de janeiro de 2008
Atualizado às 08:42
Fim de ano
Entre os dias 28/12 e 31/12 uma enxurrada de leis, decretos e MPs (33, ao todo) invadiu o Diário Oficial da União. Confira abaixo as publicações.
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28 de dezembro de 2007
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Lei nº 11.635, de 27.12.2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa - Clique aqui
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Lei nº 11.634, de 27.12.2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - Clique aqui
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Lei nº 11.633, de 27.12.2007 - Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Clique aqui
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Lei nº 11.632, de 27.12.2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Clique aqui
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Lei nº 11.631, de 27.12.2007 -Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB - Clique aqui
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Decreto nº 6.329, de 27.12.2007 - Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Clique aqui
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Decreto nº 6.328, de 27.12.2007 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona - Clique aqui
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Decreto nº 6.327, de 27.12.2007 - Acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social - Clique aqui
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Decreto nº 6.326, de 27.12.2007 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória - Clique aqui
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Decreto nº 6.325, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências - Clique aqui
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Decreto nº 6.324, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru - Clique aqui
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Decreto nº 6.323, de 27.12.2007 - Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências - Clique aqui
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Decreto de 27.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente - Clique aqui
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Mensagem de veto nº 1.024, de 27.12.2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito - Clique aqui
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Mensagem de veto nº 1.023, de 27.12.2007 - Denomina 'Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes' o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro - Clique aqui
28 de dezembro de 2007 - Edição Extra
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Lei nº 11.638, de 28.12.2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Clique aqui
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Lei nº 11.637, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo - Clique aqui
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Lei nº 11.636, de 28.12.2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Clique aqui
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Medida Provisória nº 411, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências - Clique aqui
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Medida Provisória nº 410, de 28.12.2007 - Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007 - Clique aqui
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Medida Provisória nº 409, de 28.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica - Clique aqui
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Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 - Clique aqui
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Decreto nº 6.330, de 28.12.2007 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007 - Clique aqui
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Decreto de 28.12.2007 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências - Clique aqui
31 de dezembro de 2007
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Decreto nº 6.336, de 28.12.2007 - Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL - Clique aqui
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Decreto nº 6.335, de 28.12.2007 - Altera o Decreto n
º5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994 - Clique aqui
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Decreto nº 6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001 - Clique aqui
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Decreto nº 6.333, de 28.12.2007 - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994 - Clique aqui
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Decreto nº 6.332, de 28.12.2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002 - Clique aqui
31 de dezembro de 2007 - Edição Extra
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Medida Provisória nº 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 - Clique aqui
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Decreto nº 6.338, de 31.12.2007 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos - Clique aqui
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Decreto nº 6.337, de 31.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 - Clique aqui
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Mensagem de veto nº 1.047, de 31.12.2007 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições - Clique aqui
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