Informativo n° 68 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

ENCERRANDO 2007

A Comissão de Site e Informativo do MDA envia hoje o último informativo do ano de 2007. Leia mais

TJ/MS ACOLHE PEDIDO DA OAB E SUSPENDE PRAZOS NO FIM DO ANO

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, baixou o Provimento 138/2007 disciplinando a suspensão dos prazos durante o período de feriado forense. Leia mais

OAB/SC DERRUBA NO STJ PORTARIA SOBRE ATENDIMENTO A ADVOGADOS

Os ministros da Primeira Turma do STJ decidiram por unanimidade dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pela Seccional da OAB de Santa Catarina, contra o estabelecimento, por juíza substituta em exercício na 2ª Vara da Família da Comarca de Florianópolis, de fixação de horário de atendimento de advogados e partes, com ressalva apenas em casos urgentes. Leia mais

TJ/SP SUSPENDE PRAZOS DE 20 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo aprovou Provimento que regulamenta o feriado forense do dia 20 de dezembro de 2007 ao dia 6 de janeiro de 2008. No período ficam suspensos os prazos processuais, a intimação de partes e advogados e a proibição da publicação de atos no Diário Oficial. Leia mais

ADVOGADOS PODEM CADASTRAR PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA INTERNET

O TST implantou um novo sistema de pedido de preferência para sustentação oral, que permite aos advogados o cadastro de pedidos de preferência, por meio da Internet, para os processos em pauta. Leia mais

RECESSO FORENSE EM VÁRIOS TRIBUNAIS

Quase todos os tribunais estarão em recesso do dia 20/12 ao dia 6/1/2007. No Estado de SP não haverá recesso, mas os prazos processuais estarão suspensos. Ou seja, veja como ficou o recesso de fim de ano nas Cortes do Brasil. Leia mais

STJ ADIA TROCA DO DJ DE PAPEL POR DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

O STJ prorrogou de 31 de dezembro de 2007 para 29 de fevereiro de 2008 a data para a substituição do Diário de Justiça impresso pelo Diário de Justiça eletrônico (Dje) do STJ. Leia mais

PRAZOS PROCESSUAIS NO STF SERÃO SUSPENSOS A PARTIR DO DIA 20

A Assessoria de Comunicação Social do STF informa que, a partir do próximo dia 20 de dezembro de 2007 até 31 de janeiro de 2008, estão suspensos os prazos processuais. Leia mais

TRF/1 REAFIRMA DEVER DO JUIZ DE RECEBER ADVOGADO EM RONDÔNIA

A delimitação de horário pelo magistrado para atender ao advogado viola o artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal 8.906/94 - o estatuto da OAB e da Advocacia. Essa foi a fundamentação do desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder segurança contra portaria baixada pelo juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que restringe o atendimento aos advogados. Leia mais

AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO STJ SERÁ COBRADO

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 75/07, que institui a cobrança de taxas devidas à União para ajuizamento de ações e recursos no STJ. A matéria, de iniciativa do Executivo, vai à sanção presidencial. Leia mais

STF LANÇA SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Ellen Gracie, lança o Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF. O evento será realizado no Salão Branco (Edifício Sede, térreo), com a participação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Durante a cerimônia, o procurador-geral deverá apresentar a primeira petição eletrônica no Supremo. Leia mais

CONSELHO FEDERAL DA OAB APROVA DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROPOSTA POR OAB/MS

O Conselho Federal da OAB, em sua última sessão, conduzida pelo presidente Cezar Britto, aprovou por unanimidade proposta apresentada pelo Colégio de Presidentes da OAB do Mato Grosso do Sul, visando a adoção de medidas de reforço das prerrogativas legais dos advogados. Tendo como relator o conselheiro federal da OAB por São Paulo, Raimundo Hermes Barbosa, a proposta tem por finalidade "garantir para os advogados o acesso irrestrito aos autos de inquéritos policiais, civis e ações penais, mesmo quando tramitem sob sigilo, assegurando com isso o respeito às prerrogativas legais dos advogados". Leia mais

SENADOR PROPÕE 30 DIAS DE FÉRIAS PARA ADVOGADOS

O senador Antonio Carlos Valadares - PSB/SE apresentou em 05/12 ao plenário do Senado substitutivo ao projeto de lei da Câmara n° 6, que trata das férias forenses, estabelecendo que entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano "ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais e judiciais". Leia mais

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