CCJ da Câmara aprova racionalização de recursos no TST

CCJ aprova racionalização de recursos no TST

A CCJ aprovou três das quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 4732/04 (clique aqui), do Poder Executivo, que restringe a possibilidade de recursos de revista, meio pelo qual o TST uniformiza sua jurisprudência, balizando decisões divergentes. O objetivo é racionalizar o sistema recursal na Justiça do Trabalho e torná-la mais rápida.

As três emendas são de redação e não alteram a essência do projeto. O relator, deputado Gerson Peres (PP-PA), manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa da proposta.

Limites

De acordo com o texto aprovado, a parte derrotada em processos trabalhistas na segunda instância - correspondente aos tribunais regionais do Trabalho sediados nos estados e no Distrito Federal - só poderá recorrer ao TST, em Brasília, se o valor da causa for igual ou superior a 60 salários mínimos (R$ 22,8 mil), sem exceções.

A única emenda do Senado que promovia alteração substancial no projeto - e que foi rejeitada pela comissão - permitia recursos para causas inferiores a 60 salários mínimos se fosse contrariada súmula do TST ou no caso de violação direta da Constituição Federal.

Atualmente, a CLT permite recurso de revista nas causas abaixo de 40 salários mínimos (R$ 15,2 mil) somente se a decisão do tribunal regional contrariar súmula do TST ou, de maneira clara e direta, dispositivo da Constituição.

Tramitação

O projeto ainda será votado pelo Plenário.

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