Lei 11.611- Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer

Íntegra da Lei que institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. Veja abaixo.

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LEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento.

Art. 2º São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira 

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