Informativo n° 67 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

JURISTAS VÊEM AFRONTA A DIREITOS

A proposta de ampliação do rol de autoridades que poderão ter acesso a dados protegidos pelo sigilo foi repelida categoricamente por alguns dos principais juristas e advogados criminalistas do país, com atuação constante perante tribunais estaduais e superiores. Leia mais

OAB DA BAHIA APRESENTA REIVINDICAÇÕES DOS ADVOGADOS A TJ

A Seccional da OAB da Bahia apresentou esta semana ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Sinésio Cabral, uma lista de reivindicações dos profissionais da advocacia acerca do funcionamento da Justiça. Leia mais

TJ/MA ATENDE OAB E ESTABELECE RECESSO FORENSE

Atendendo reivindicação da seccional maranhense da OAB/MA, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão administrativa, aprovou, por unanimidade, Resolução estabelecendo recesso forense no período compreendido entre os dias 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro de 2008. Leia mais

O AVANÇO DA RESOLUÇÃO SOBRE ACESSO AOS AUTOS

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron - que é representante da OAB no Conselho da Justiça Federal por designação do presidente Cezar Britto, tendo participado, no último dia 26, da reunião daquele órgão que revogou a Resolução 507/2006 - divulgou nota destacando as mudanças introduzidas por nova Resolução no que concerne ao acesso aos autos por parte dos advogados junto à Justiça Federal de 1° e 2° graus. Leia mais

STJ DEVE DIVULGAR DATA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS COM 48H DE ANTECEDÊNCIA

Ao julgar o mérito do Habeas Corpus 92253, a 1ª Turma do STF confirmou, por unanimidade, a liminar concedida pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto, e determinou que o Superior Tribunal de Justiça deve divulgar, por meio de sua página de Internet, com 48 horas de antecedência, a data de julgamento do habeas corpus impetrado naquela Corte em favor do empresário Antônio José Zamproni. Leia mais

OAB/GO CONSEGUE APROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE NO TJ

Por doze votos a quatro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, na sessão ordinária 28/11, acolhendo pedido da Seccional da OAB de Goiás, pela implantação do recesso forense de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008 na Justiça estadual. Sendo assim, ficou estabelecida a suspensão dos prazos processuais e a realização de audiências e julgamentos nesse período. Leia mais

CJF LIBERA PARA ADVOGADOS ACESSO AOS AUTOS SOB SIGILO

O Conselho de Justiça Federal liberou para os advogados o acesso aos autos de inquérito sob segredo de Justiça sem precisar pedir autorização do juiz. A exigência de autorização estava na resolução 507/06 do CJF e foi revogada nesta segunda-feira (26/11). Leia mais

DEFESA CEGA - OAB PEDE AO STF QUE ADVOGADO TENHA ACESSO AOS AUTOS

O Conselho Federal da OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar decisão que impede os advogados constituídos por pessoas presas pela Polícia Federal durante a Operação Jaleco Branco de ter acessos aos autos do Inquérito. Leia mais