Ministra Cármen Lúcia irá desempatar julgamento de recurso da Vale do Rio Doce contra decisão do CADE

Ministra Cármen Lúcia irá desempatar julgamento de recurso da Vale do Rio Doce contra decisão do Cade

A Primeira Turma do STF julgou ontem o AI 682486 em que a Companhia Vale do Rio Doce contesta decisão do Cade. A decisão do Conselho obrigou a Vale a optar por vender a mineradora Ferteco ou abrir mão do direito de preferência que tem na compra de minério de ferro produzido pela mina Casa de Pedra.

O julgamento da Turma analisou decisão dada pelo ministro Ricardo Lewandowski no caso. Na decisão, o ministro afirmou que a controvérsia envolve questão infraconstitucional e que, por isso, não cabe ao Supremo analisá-la. No recurso, a Vale alega que a decisão do Cade é ilegal porque a presidente do órgão, Elizabeth Farina, teria votado duas vezes contra a empresa. Além do voto como presidente, ela teria proferido voto de desempate que culminou na decisão contra a empresa.

O ministro Lewandowski disse que a possibilidade de a presidente do Cade proferir o "voto de qualidade" está prevista no artigo 8º da Lei n°. 8.884/94 (clique aqui). "Em outras palavras, saber se o denominado 'voto de qualidade' da presidente do Cade pode ou não ser exercido de forma cumulativa com o voto por ela proferido na condição de conselheira, em caso de empate, exige a interpretação dos dispositivos pertinentes da Lei 8.884/94 e do Regimento Interno da autarquia." Seu voto foi acompanhado pelo ministro Menezes Direito.

Divergência

O ministro Marco Aurélio, que já havia deferido liminar em favor da Vale no mesmo caso, ao substituir o ministro Ricardo Lewandowski, se posicionou contra a possibilidade do voto de desempate nesse caso.

Ao questionar o voto de qualidade, o ministro argumentou se seria possível, em um colegiado, um cidadão, falível como outro qualquer, dar um voto no sentido de neutralizar os demais ante o empate no colegiado. "O voto de qualidade para mim acaba por consubstanciar a existência de um super órgão", afirmou.

Ele citou o julgamento do Supremo no MS 26264 (clique aqui), em que o Plenário do STF tornou sem efeito uma decisão do CNMP por motivos parecidos ao deste recurso. Naquele caso, o procurador-geral da República, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, verificado o empate quanto à promoção de membros do MP teria prolatado o voto de qualidade e o STF entendeu que não é um voto subsistente. "Penso que em termos de envergadura do cargo, Sua Excelência (procurador-geral da República) está em patamar superior ao patamar alusivo à presidência do Cade", disse o ministro Marco Aurélio, ao comparar os dois casos. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Carlos Ayres Britto.

Como a ministra Carmem Lúcia não estava presente no julgamento, o caso será retomado para colher seu voto, uma vez que a votação encontra-se empatada em 2 a 2.

• Processo Relacionado: AI 682486 - clique aqui

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