CCJ da Câmara rejeita projeto que legaliza prostituição

CCJ rejeita projeto que legaliza prostituição

A CCJ rejeitou o Projeto de Lei 98/03 (clique aqui), do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que legaliza a prostituição. O projeto ainda terá de ser votado em plenário.

Após duas horas de debate, a CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), contrário à proposta. Segundo ele, "o projeto iria reforçar a indústria da prostituição, e quem iria ganhar dinheiro seriam os grandes empresários, de quem as mulheres ficariam reféns".

O projeto reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços. Magalhães Neto argumenta que a liberdade para contratar não é ilimitada, deve respeitar a ordem pública e o interesse social e, a prostituição, portanto, não poderia gerar contrato.

Moralidade

A proposta rejeitada também suprime do Código Penal (clique aqui) os artigos 228 (favorecer a prostituição), 229 (manter casa de prostituição) e 231 (promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior).

Quanto ao artigo 228, o relator considera que sua supressão, "além de implicar uma violação da moralidade pública sexual", facilitaria o constrangimento das vítimas. Já a eliminação do artigo 231, conforme Magalhães Neto, contraria atos internacionais de que o Brasil é signatário, como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Dignidade

Na opinião da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que votou contra a proposta, ela não legaliza a profissão, apenas prevê o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual. A parlamentar defende primeiro a legalização normal da profissão. "Só a partir do momento em que a sociedade fizer uma abordagem distante do campo da moralidade é que serão trazidas sugestões orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos dos que exercem essa atividade."

Também contrário ao projeto, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) considera a legalização da prostituição "uma degradação moral, que não ajuda em nada o desenvolvimento econômico e social do Brasil". Para o deputado Gerson Peres (PP-PA), legalizar a mercantilização do sexo é uma afronta à dignidade da mulher brasileira.

A favor da proposta

Na opinião do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), no entanto, "vergonha maior não é se prostituir, mas sim pagar uma pessoa para se relacionar com ela e depois discriminá-la como de segunda categoria". Como a prostituição já não é considerada crime pela legislação brasileira, o deputado considera que seria suficiente suprir a punição para aqueles que mantém casas com essa finalidade. Também favorável a essa proposta, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) afirmou que, com isso, as mulheres poderiam trabalhar em ambiente lícito e legalizado.

Fernando Gabeira, autor do projeto, fez várias ponderações: ele afirma que a prostituição é um trabalho informal que precisa ser atraído para a Previdência Social. Gabeira também argumenta que o projeto ajudará no combate à prostituição infantil e juvenil. O mesmo afirma a coordenadora da Rede Brasileira de Prostitutas, Gabriela Leite. "Hoje, se a gente denunciar que tem uma criança em uma casa de prostituição, corre o risco de no dia seguinte acordar na vala comum. Porque os donos de bordel não devem obrigação a ninguém, só devem o dinheiro da corrupção policial que eles pagam para as casas deles funcionarem."